O Capibaribe

Especialista em Direito Internacional analisa imigração brasileira na Espanha

2008-05-26T12:14:00.001-03:00

O professor Evandro Menezes de Carvalho, especialista em direito internacional, analisa a situação dos imigrantes brasileiros na Espanha.

Uma imagem vale mais do que mil palavras...

2008-04-17T21:00:00.002-03:00

A torcida do Náutico se sente contemplada com a publicidade do motel Eros, publicada hoje (17/04) no Diario de Pernambuco. Não podia dizer melhor o sentimento dos alvirrubros com relação à Suzie, digo, Sport.

Viva a Revolução Pernambucana de 1817

2008-03-06T13:21:00.002-03:00

1) EM SEIS DE MARÇO DE 1817 COMEÇOU "A ÚNICA REVOLUÇÃO BRASILEIRA DIGNA DESSE NOME", segundo Oliveira Lima. Foi o mais importante de todos os movimentos políticos ocorridos no estado e o de maior repercussão internacional. Já foi considerado feriado nacional, em 1917, e nos deu a nossa bela bandeira azul e branca, do sol, do arco-íris e da cruz.

2) NO SEIS DE MARÇO OS BRASILEIROS FORAM INDEPENDENTES PELA PRIMEIRA VEZ. Cinco anos antes do "sete de setembro" tivemos aqui a primeira república brasileira, com governo próprio, exército, marinha, constituição, polícia, bandeira e até embaixador nos Estados Unidos (Cruz Cabugá), durante 74 dias.

3) O SEIS DE MARÇO INAUGUROU A DEMOCRACIA NO PAÍS. Pobres e ricos tornaram-se iguais perante a Lei. Acabou a censura, houve liberdade religiosa, de pensamento e de imprensa. Foi assinada a primeira lei abolicionista no Brasil e os maracatus puderam bater nas ruas do Recife pela primeira vez.

4) O SEIS DE MARÇO SIMBOLIZA AS OUTRAS DATAS PERNAMBUCANAS. Representa o espírito popular e libertário do Quilombo do Palmares, o nativismo da Restauração e o projeto da República de 1710. Nele tem suas raízes a Convenção de Beberibe, de 1821, a Confederação do Equador, de 1824 e a Praieira, de 1848. Frei Caneca também começou sua carreira política em 1817.

5) O SEIS DE MARÇO PRODUZIU O MAIOR NÚMERO DE HERÓIS E MÁRTIRES PERNAMBUCANOS, como Cruz Cabugá, Padre Roma, Vigário Tenório, Frei Caneca, Gervásio Pires, Abreu e Lima e o Leão Coroado, entre centenas de outros. Se a Inconfidência Mineira, do Tiradentes, foi reprimida pelos portugueses ao custo de dois mortos e meia dúzia de degredados, aqui, em 1817, houve MIL E SEISCENTOS MORTOS E FERIDOS E MAIS DE OITOCENTOS DEGREDADOS!

6) NO SEIS DE MARÇO COMEÇOU A MAIS ATREVIDA E ROMÂNTICA DAS NOSSAS REVOLUÇÕES. Liderada por militares, padres e comerciantes, foi tão ousada que planejou libertar Napoleão da ilha de Santa Helena. E tão apaixonada que o seu símbolo foi o caso de amor proibido entre o maior líder republicano e a filha do português mais rico de Pernambuco. Eles fizeram o casamento mais festejado até hoje no estado e talvez o mais importante da história do País.

AMOR E REVOLUÇÃO: SEIS DE MARÇO É O DIA DE PERNAMBUCO!

O texto é do jornalista Paulo Santos de Oliveira, autor do livro A Noiva da Revolução. Imagem, nos traços de Antonio Parreiras, da breve República de Pernambuco. Bênção das bandeiras da Revolução de 1817, óleo sobre tela, início do século XIX

Vive la démocratie!!!

2008-02-24T13:38:00.003-03:00

Um dos momentos mais emocionantes da história do cinema!!!

Resultado da enquete sobre fidelidade partidária

2007-10-15T23:55:00.000-03:00

80% dos leitores do blog concordam que o mandato pertence ao partido político e não ao candidato. A pesquisa da CNT/SENSUS divulgada hoje (15/10) diz que 48,7% dos entrevistados defendem que o mandato pertence ao candidato e 38,3% ao partido. Entretanto, a decisão do STF sobre fidelidade partidária é aprovada por 54,2% dos entrevistados.

A enquete dessa semana traz a seguinte pergunta: VOCÊ COM CONCORDA COM A EXTINÇÃO DO SENADO FEDERAL?

O resultado será divulgado na próxima segunda-feira, 22/10.

Veja aqui a pesquisa CNT/SENSUS.

Ainda sobre Che Guevara...

2007-10-15T23:52:00.001-03:00

Alberto da Cunha Melo

2007-10-15T23:35:00.000-03:00

Cancioneiro para o Terceiro Mundo

Os povos mascates
vendem as sobras do céu,
das secas, dos saques
e das tempestades.
Vendem o lixo dourado
de todos os suis
nas esquinas dos cegos;
e, quando os cargueiros desovam,
na ferrugem dos portos,
sem pacotes de sonho,
os povos mascates
já não vendem mais nada,
compram viagens para dentro
de suas velhas
e provisórias derrotas
e, depois, voltam a vender
sapatos, pulseiras, colares
e esperanças de plástico.

Na vida malfeita,
ainda assim,
não há vagas,
falta o que fazer;
por isso, as legiões
de caçadores de calçada
(entre a loto e o assalto)
voltam sempre a crescer.
No mundo incompleto,
ainda assim,
aumentam-se os desertos,
e um pedaço de asa
apodrecida espedaça-se
entre pássaros negros
e os tais aventurados, os mansos.

Dezesseis por cento
de todos
desfrutam
setenta por cento
de tudo.
Estes números falam
do trigo
e suas tempestades;
falam do milho
e suas multidões.
Os cereais não sabem
que dividem a Terra
e curvam, solícitos,
para todos os ventos
os seus pendões.
Os minérios não sabem
que separam os homens
e moram mudos
no mundo imutável,
como os sabres,
as colheres
e as agulhas,
como o certo
e o errado
no fundo neutro
do mundo.

Nossos sábios são poucos
e sugam com seus bicos
franceses, e catarrentas
gargantas saxônicas,
as luzes opacas
de estranhos poentes,
e se exaltam diante
de títulos e túmulos,
tal os filhos tardos
e abortivos de Zaratrusta;
enquanto nas salas
de noturnas aulas
adormecem de sono
os que irão herdar,
de manhã a manhã,
as douradas correntes
do seu amanhecer.

Aprendemos a ler
a formação dos formigueiros
no leito pétreo dos rios,
anunciando mais cinza
na pele das folhas,
sob a eternidade do sol;
e aprendemos a ler
na pauta musical
dos caborés, corujas e bacuraus
o anúncio comercial
de nuvens inchadas
navegando silenciosas sobre nós;
e aprendemos a ler
no canto das cigarras
o desastre que a terra,
nossa única escola,
nos prepara;
e aprendemos a ler,
nos cadernos dos rostos
mais feios,
quando a lua, os celeiros
e os corações estão cheios.

Plantamos para longe
o açúcar mais branco,
a banana mais cheia,
o mais puro café.
Aprendemos a plantar
cedo, para muito longe.
Os planos estão satisfeitos
mas os homens choram
em suas choupanas de verdade.
Fizemos justiça ao metal
Que mereceu um visto para longe;
à planta mais eugênica,
demos-lhe uma embalagem de luxo
e um passaporte para a França.
Só os homens ficaram
com os filhos enfermos
e a terra longa
e alheia
para, sem fuga e sem amor,
continuar.

Professor estadual de Pernambuco é o mais mal pago do País

2007-10-15T23:11:00.000-03:00

A Folha de S.Paulo publicou na sua edição de hoje (15/10) uma tabela onde mostra que o salário do professor estadual em Pernambuco, por hora-aula, é o mais baixo do País (R$ 3,03). O levantamento, feito pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação e confirmado pela reportagem da Folha via telefone, levou em conta os pisos os professores que têm licenciatura plena (curso superior). Os mestres do Acre, Roraima, Tocantins e Alagoas ganham quatro vezes mais que os pernambucanos.

Eis a tabela completa:

Estado (Valor da hora-aula em R$)
Acre (13,16)
Roraima (12,89)
Tocantins (12,62)
Alagoas (10,46)
Mato Grosso (9,04)
Rio de Janeiro (8,78)
Amazonas (8,31)
São Paulo (8,05)
Paraná (7,53)
Rio Grande do Norte (7,23)
Maranhão (7,21)
Goiás (6,77)
Amapá (6,71)
Paraíba (6,65)
Rondônia (6,47)
Espírito Santo (6,44)
Minas Gerais (6.25)
Bahia (6,14)
Distrito Federal (5,77)
Mato Grosso do Sul (5,65)
Rio Grande do Sul (5,39)
Sergipe (5,27)
Pará (5,08)
Santa Catarina (4,93)
Piauí (4,62)
Ceará (4,46)
Pernambuco (3,03)

Frei Caneca é reconhecido como herói da Pátria

2007-10-15T22:45:00.000-03:00

Finalmente o Brasil reconheceu um dos seus maiores heróis! A lei 11.528/2007 inscreveu o nome de Frei Caneca no Livro dos Heróis da Pátria.

Joaquim da Silva Rabelo, o Frei Caneca, nasceu em Recife/PE, em agosto de 1779. Em 1796, recebeu o hábito da Ordem do Carmo, quando passou a se chamar Joaquim do Amor Divino, nome posteriormente acrescido do apelido Caneca, decorrente da profissão de tanoeiro do pai. A partir de 1801 estudou no recém-fundado Seminário de Olinda, onde se diplomou em filosofia, retórica e geometria. Iniciou sua produção em retórica e a carreira de professor em 1802, lecionando na ordem dos carmelitas.

Foi preso aos 37 anos por participar da Revolução Republicana de 1817 e enviado a Salvador, onde ficou enclausurado por quatro anos. Ao sair da prisão, em 1821, retornou a Recife e participou da primeira junta governativa de Pernambuco. No ano seguinte, Caneca publicou a Dissertação Sobre o Que se Deve Entender por Pátria do Cidadão e Deveres deste para com a Mesma Pátria, um de seus textos mais importantes. No ano da Independência, escreveu o Sermão Apologético da Aclamação, proferido na Igreja do Corpo Santo, por ocasião da aclamação de dom Pedro I.

Em 1823 escreveu Cartas de Pítia a Damão e lançou o jornal Tifís Pernambuco, que duraria 28 edições. Erudito influenciado pela maçonaria e fiel ao ideal iluminista de soberania, Caneca aderiu em 1824 ao movimento republicano separatista da Confederação do Equador. Acossado, tentou fugir para o interior, mas foi preso e condenado à morte por uma comissão militar. No dia 13 de janeiro de 1825, frei Caneca foi fuzilado em Recife.

Clipping jurídico

2007-10-15T22:32:00.000-03:00

Nova lei dos estágios
Em vias de ser aprovado no Senado, o projeto de lei que regulamenta o estágio de estudantes de educação superior e de ensino médio é alvo da resistência de entidades do setor, que tentam inserir na proposta regras mais flexíveis para evitar uma possível demissão em massa dos estagiários. O Projeto de Lei 44, de 2007, altera a Lei dos Estágios — a Lei 6.494/1977 — limita o número máximo de estagiários contratados pelas empresas e fixa um prazo para o período de estágio. De acordo com reportagem do Valor Econômico, as restrições estabelecidas pelo projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, vão ao encontro de uma postura rígida adotada pela Justiça trabalhista nos últimos anos em processos envolvendo contratos de estágios considerados inadequados. Hoje, existem 600 mil no país, de acordo com estimativas do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE).

Violência no trânsito
O jornal O Globo informa que o governo federal vai proibir a venda de bebidas alcoólicas em postos de gasolinas, bares e qualquer estabelecimento a menos de 50 metros de uma rodovia federal. A Medida Provisória que trata do assunto está pronta para ser assinada pelo presidente Lula. O texto proíbe a venda de cerveja, vinho, uísque e cachaça nas áreas próximas as BRs. Os transgressores podem pagar com penas de multas e cancelando de alvarás. O objetivo é reduzir a violência no trânsito que faz 35 mil mortos por ano no Brasil.

Fraude nas empresas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou, na semana passada, que estelionatários têm entrado em contato com empresas em nome do órgão oferecendo serviços de regularização de débitos mediante depósitos em contas bancárias. O procurador-chefe da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro, Eduardo Boquimpani, afirma que foram registradas seis denúncias até agora, desde o primeiro caso constatado, em maio — todos no Rio de Janeiro. O procurador explica que o contribuinte deve estar atento, pois a PGFN não oferece qualquer serviço de assinatura de periódico ou de assessoria a empresas com débitos tributários. A informação é do Valor Econômico.

Uso de créditos
Um novo pedido de vista interrompeu mais uma vez o julgamento do pleno do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo sobre a validade do Comunicado 36 da Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) do Estado. O comunicado proíbe o uso de créditos de ICMS pelos contribuintes paulistas que compram produtos de empresas instaladas em estados que oferecem incentivos fiscais não aprovados pelo Confaz. De acordo com o Valor Econômico, o novo adiamento já preocupa os advogados que temem que o processo não seja julgado até o fim do ano, quando acaba o mandato de boa parte dos atuais 48 juízes do TIT.

O hálito da Justiça
O colunista Alcemo Gois, de O Globo, informa que o Supremo Tribunal Federal comprou 936 escovas de dente Colgate e 1.008 kits de higiene, com estojo, fio dental e pasta de dente. Pagou R$ 7.535,88.

Sonegação fiscal
De acordo com a Folha de S. Paulo, o governo federal acusa na Justiça o senador Wellington Salgado (PMDB-MG), seus pais, irmãos e instituições de ensino da família no Estado do Rio e em Minas Gerais de sonegarem pelo menos R$ 75,13 milhões em contribuições previdenciárias e Imposto de Renda. Um dos principais aliados do presidente licenciado do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), Salgado é co-réu em oito ações de execução fiscal que tramitam na 8ª Vara de Justiça Federal de Niterói (RJ). Os advogados da família alegam "nulidades e vícios processuais".

Erro fatal
Uma testemunha da morte de Jean Charles de Menezes, ocorrida há dois anos no metrô de Londres, disse à Justiça britânica que em nenhum momento o brasileiro foi identificado como o suposto terrorista Hyssain Osman. O depoimento é de um coordenador da equipe de vigilância, identificado como Owen. A informação de que não se tratava do terrorista teria sido passada para a supervisora Cressida Dick, antes dos tiros. Owen disse que a orientação era só para que a equipe de vigilância o parasse. A informação é da Folha.

Prisão revogada
O juiz Wagner Guerreiro, da 5ª Vara Cível de Uberaba (MG), revogou no fim de semana o pedido que determinava a prisão do prefeito da cidade, Anderson Adauto. Ex-ministro dos Transportes do governo Lula, Adauto é suspeito de superfaturar compra de medicamentos para a Secretaria de Saúde do município da empresa Home Care. A ordem de busca na sede da empresa, entretanto, foi cumprida. Oficiais apreenderam computadores, disquetes, CDs e 15 pastas com documentos. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Hora do recreio: ao mestre com carinho

2007-10-15T00:09:00.000-03:00

Homenagem do Capibaribe aos amigos e colegas professores de todo Brasil. Parabéns!

Câmara aprova nova regra para honorários advocatícios

2007-10-15T00:04:00.000-03:00

A Câmara aprovou o PL 5387/05 que permite aos tribunais revisarem por iniciativa própria, em casos de apelação, as custas e os honorários de advogados referentes à condenação judicial. O projeto, de autoria do deputado Michel Temer (PMDB-SP), recebeu parecer favorável do deputado Maurício Rands (PT-PE).

O projeto, que modifica o Código de Processo Civil, elimina a necessidade de interposição de recurso de apelação apenas para discutir os valores de custas e honorários atribuídos pela sentença, permitindo que o tribunal reveja a fixação em todos os seus termos.

De acordo com o Código de Processo Civil, a parte que perde uma causa judicial é obrigada a pagar as despesas e os honorários advocatícios do vencedor. As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo como também a indenização de viagem, a diária da testemunha e a remuneração do assistente técnico.

Economia processual
Para o relator, a aprovação da proposta "certamente atenderia ao princípio da economia processual, já que se evitaria a interposição de um recurso de apelação apenas para a discussão dessa matéria". Rands acrescentou que o dispositivo também permitirá à Corte destinatária do processo a redefinição do valor da condenação de acordo com o serviço acrescido na segunda instância.

O parlamentar apresentou um substitutivo ao projeto acrescentando modificações de redação na proposta que não alteraram o sentido original do texto.

Tramitação
O substitutivo ao PL 5387/05, aprovado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, segue para análise do Senado Federal.

Che morreu de pé

2007-10-14T21:47:00.000-03:00

Documentos inéditos dos arquivos americanos, saídos principalmente das estantes do Departamento de Estado, são fundamentais para a reconstrução da história da fracassada guerrilha liderada por Che Guevara na Bolívia.

Os papéis consolidam algumas versões, derrubam outras, e deixam entrever que, 40 anos depois da morte do líder guerrilheiro, a verdade, para surgir inteira, terá de aguardar a liberação de informações ainda embargadas aos pesquisadores.

Mas já se sabe agora, por exemplo, como foi o cerco militar, armado no dia 8 de outubro, que antecedeu a prisão de Che e de outros guerrilheiros na província de La Higuera, descrito em um longo e detalhado relatório elaborado pelo Exército dos EUA.

O documento, de 28 de novembro de 1967, mostra a versão dos americanos para o momento da execução de Guevara, no começo da tarde de 9 de outubro de 1967. Che não tremeu na hora de morrer com oito tiros de carabina M2, sustenta a insuspeita versão norte-americana: “Saiba que está matando um homem”, disse o prisioneiro para o algoz, um sargento chamado Mario Terán.

Segundo o Exército dos EUA, três soldados – Encinos, Choque e Balboa – “foram os primeiros bolivianos a colocar as mãos em Che”. Nenhum deles falou sobre a reação de Che Guevara na hora da prisão. Não se sabe de onde surgiu a versão de que Guevara pediu clemência aos militares.

Ainda neste relatório do Exército surge uma informação que compromete a versão publicada no livro do agente da CIA, o cubano Félix Rodríguez, no qual ele conta que tentou evitar o assassinato de Che. A proposta teria sido recusada pelo coronel Joaquín Zenteno, comandante militar da região onde o líder da guerrilha foi capturado.

Está anotado no documento: “Zenteno havia deixado ordens para que os prisioneiros fossem mantidos vivos”. “Os oficiais não sabiam de onde provinham as ordens (da execução), mas acreditavam que tivessem sido dadas pelos escalões mais altos do Exército”, diz o relatório do Exército dos Estados Unidos.

É uma suposição. A outra é de que a CIA tramou a execução. Sobre as duas versões há evidências aqui e acolá. Mas não há base factual capaz de sustentar um veredicto final.

Fonte: Carta Capital

CUT-PE lança campanha "Diga não a estas drogas!"

2007-10-14T21:12:00.000-03:00

A Central Única dos Trabalhadores de Pernambuco (CUT-PE) aproveita que outubro é o mês do servidor público e, junto com seus sindicatos filiados, lança nesta terça (16), às 9h, no Sindsep-PE (Rua Fernandes Vieira, 67, Boa Vista), a campanha publicitária “Diga não a estas drogas!”. O evento vai ser um café da manhã com a imprensa.

No caso, as drogas são as seguintes: Projeto de Lei 01 (PL01), Emenda 3, Projeto da Fundação Estatal e proibição de greves para o funcionalismo - todas elas iniciativas do governo Lula que, no entender da CUT, prejudicam os trabalhadores privados e os servidores públicos.

No lançamento, serão apresentados cartazes, panfletos,camisas, adesivos, outdoors e chamadas de rádio. A campanha será veiculada na Região Metropolitana do Recife e cidades do interior até o final do mês.

Também estão previstos dois atos públicos de protesto, nos dias 23 e 30 de outubro. O local e o horário ainda não foram definidos.

A campanha “Diga não a estas drogas!” é coordenada pela CUT-PE com a participação de suas entidades filiadas: Sindicato dos Servidores Federais (Sindsep), Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social (Sindsprev), Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal (Sintrajuf ) e Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco (Sintufepe).

Clipping jurídico

2007-10-14T21:00:00.000-03:00

Entrevista com Lula
Em entrevista à Folha de S. Paulo, o presidente Lula reafirmou que o mensalão não foi provado. “É um processo que começou com uma acusação. Houve um julgamento na Câmara, a acusação do Ministério Público e a aceitação do Supremo para fazer processo investigatório. Nem todo mundo que é indiciado é culpado. Nem todo mundo que não é indiciado é inocente”, respondeu Lula. Questionado sobre uma possível pressão sofrida pelos ministros do Supremo Tribunal Federal e pelo procurador-geral, Lula disse: “não acho que houve pressão. Não acho que uma instituição possa trabalhar sob pressão política. Se essa pressão política é exagerada, ela pode influenciar pessoas, porque os caras são seres humanos. Um ministro do Supremo e um procurador-geral da República não podem ceder à pressão”.

1 a cada 2 mil
Desde o início da atual legislatura no Congresso Nacional, em 1º de fevereiro, até a última quinta-feira (11/10), os parlamentares apresentaram 2.161 projetos de lei, mas apenas um deles foi transformado em lei, segundo levantamento feito pelo site G1. Das proposições apresentadas, a única que virou lei foi a do líder do PMDB na Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (RN), que alterou a Lei 9.096, de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.

Posse imediata
O Jornal do Brasil informa que o Ministério da Justiça vai encaminhar ao Congresso um conjunto de leis propondo que o governo possa tomar posse imediata de bens e recursos originários da corrupção, lavagem de dinheiro e do tráfico de drogas.

Indenização da vaca
Um hotel fazenda de Jaboticatubas (51 km de Belo Horizonte) terá de indenizar uma hóspede que foi atacada por uma vaca, em junho de 2004, durante uma caminhada no local. O Tribunal de Justiça de Minas fixou a indenização em R$ 12 mil, por danos morais, e R$ 5.258,51, por danos materiais. A informação é da Folha.

Jean Charles
A comandante da Scotland Yard que ordenou que os oficiais atirassem contra o brasileiro Jean Charles de Menezes sabia que ele não era um dos terroristas procurados pelos ataques frustrados de 21 de junho de 2005, segundo reportagem publicada no jornal britânico Daily Telegraph. Segundo o relato de uma testemunha à Justiça Britânica, a informação havia chegado à comandante “algum tempo” antes da ação da polícia que culminou na morte do brasileiro.

Poluição tributária

2007-10-14T20:56:00.000-03:00

Clipping jurídico

2007-10-13T13:37:00.000-03:00

Tropa de elite
Os jornais informam que a Justiça Militar do Rio decidirá se o cineasta José Padilha, diretor do filme Tropa de Elite, terá de depor à Corregedoria da Polícia Militar, afirmou na sexta-feira (12/10) o corregedor da PM do Rio, Paulo Roberto Paúl. A corporação quer apurar a participação de policiais no filme. Segundo ele, Padilha foi chamado como testemunha porque tem dado entrevistas sobre a PM. "Ele tem o direito de fazer o filme do jeito que quer e não vai depor? É a Justiça Militar que está atuando. Isso não é brincadeira, não é ficção."

Denúncia rejeitada
O Estado de S. Paulo reporta que o Superior Tribunal de Justiça rejeitou, por maioria de votos, a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra dez pessoas por supostas irregularidades em processo de licitação no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, em 2004. O caso foi submetido à Corte Especial do STJ porque entre os denunciados estava a ex-presidente do TRT Maria Aparecida Pellegrina.

PT-PSDB
A Folha de S. Paulo informa que o publicitário Valter Eustáquio Gonçalves, 55, indiciado pela Polícia Federal no inquérito do valerioduto tucano de Minas em 1998 sob suspeita de lavagem de dinheiro, também atuou no esquema investigado no inquérito do mensalão, diz a PF. O valerioduto tucano, segundo a PF, foi operado por Marcos Valério para ocultar a origem e o destino de ao menos R$ 28,5 milhões em recursos ilícitos que financiaram a campanha de 1998 à reeleição do então governador e atual senador Eduardo Azeredo (PSDB) e de aliados.

Estatística do aborto
Um estudo mundial mostra que as taxas de aborto são parecidas entre países onde a prática é legal e onde é ilegal. O trabalho, realizado em conjunto pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo Instituto Guttmacher, de Nova York, indica que a proibição do aborto não inibe sua prática, segundo nota do Estadão.

Sem celular
O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), sancionou projeto de lei que proíbe os estudantes de usar telefone celular nas escolas nos horários de aula. A medida foi publicada sexta-feira (12/10) no "Diário Oficial". A informação é da Folha.

Julgamento de ex-premiê
As agências de notícias internacionais informam que a Suprema Corte do Paquistão determinou sexta-feira (12/10) que cabe ao órgão decidir sobre a legalidade do decreto que anistiou a ex-premiê Benazir Bhutto. A anistia, concedida pelo ditador Pervez Musharraf, é parte de uma delicada negociação pelo apoio do PPP, liderado por Benazir, nas eleições legislativas previstas para janeiro. A decisão não impede o retorno de Benazir, anunciado para 18 de outubro. Ela poderá, porém, ser presa se o tribunal determinar a nulidade do ato que cancelou os processos contra a ex-premiê.

Caso Pinhochet
A France Presse informa que a Corte Suprema do Chile ordenou na sexta-feira (12/10) a abertura de uma investigação para apurar se o juiz Carlos Cerda — que pediu a prisão da viúva do ditador Augusto Pinochet (1915-2006), de seus cinco filhos e de mais 17 pessoas sob acusação de corrupção — cometeu falha disciplinar. A atuação do juiz no caso tem sido questionada. A mais recente controvérsia envolve a viagem de Cerda aos EUA para receber um prêmio pelo trabalho em nome dos direitos humanos.

Adeus, Senhor dos palcos

2007-10-13T13:09:00.000-03:00

Paulo Autran e o Poema das Sete Faces de Carlos Drummond de Andrade. Clique na imagem acima.

Al Gore e o aquecimento global

2007-10-13T11:58:00.000-03:00

Muito além da dogmática jurídica...

2007-10-13T02:10:00.000-03:00

Continua em discussão o papel do profissional de direito na sociedade! Muitas faculdades direcionam seus cursos de direito para apenas garantir a aprovação dos seus estudantes no exame da OAB

Em recente entrevista na Rádio CBN, o professor Evandro Menezes de Carvalho (coordenador do curso de direito da Fundação Getúlio Vargas e ex-aluno da Faculdade de Direito do Recife) criticou as faculdades que se preocupam em formar “técnicos em direito” e utilizam a prova da OAB como parâmetro único de avaliação do ensino oferecido aos seus estudantes.

Para o professor Evandro Menezes de Carvalho, o “bom advogado é aquele que além do conhecimento da dogmática jurídica tem comprometimento ético e consciência da função social do direito”.

Ouça aqui a entrevista completa.

Leia aqui o artigo do professor Evandro Menezes de Carvalho sobre o Exame da Ordem e a qualidade do ensino jurídico no Brasil.

Fiscais do trabalho retomam as atividades após senadores questionarem a autuação da Fazenda Pagrisa por trabalho escravo

2007-10-12T14:21:00.000-03:00

Clipping jurídico

2007-10-12T13:52:00.002-03:00

Sessão marcada
O Tribunal Superior Eleitoral adiou para terça-feira (16/10) o julgamento da Consulta feita pelo PRTB e pelo PT sobre a possibilidade de senadores, prefeitos, governadores e presidente da República perderem seus mandatos em caso de infidelidade partidária. O presidente do TSE, Marco Aurélio Mello, havia dito que só faria a sessão se todos os ministros estivessem presentes. Como esta sexta-feira é feriado, alguns ministros já não estavam em Brasília na quinta. Por isso a decisão de adiar o julgamento. A informação é do Estadão.

São Paulo F. C.
Os jornais informam que a Justiça Federal determinou que 20% da quantia arrecadada nas bilheterias em jogos do São Paulo até o final do Campeonato Brasileiro sejam bloqueados para o pagamento de dívidas com o INSS — que somariam R$ 4.595.672,36, mas os dirigentes do clube garantem que a decisão da juíza Ana Lúcia Jordão Pezarini foi precipitada e será revertida nos próximos dias.

STF avança
Apesar de achar que o Supremo Tribunal Federal deve legislar, o senador José Sarney (PMDB-AP) escreve artigo na Folha afirmando que o tribunal deve prosseguir no avanço de outros temas depois da reforma feita com a fidelidade. “Para que a fidelidade partidária seja efetiva, é necessário que o TSE examine o devido processo legal no funcionamento dos partidos, suas prestações de contas, sua democracia interna, sob pena de sua decisão atingir o contrário do que deseja: não fidelidade aos eleitores, mas obediência cega ao mandonismo pessoal”, escreve.

Alimentos trangênicos
A Justiça Federal no Paraná proibiu a CTNBio de liberar novas variedades de alimentos transgênicos para comércio. A decisão, que é preventiva e vale para todo o país, foi provocada por descumprimento do órgão a uma liminar de junho, envolvendo o milho transgênico Liberty Link, da Bayer Crop Science. Apesar da liminar, a CTNBio liberou o milho MON 810, da Monsanto. A informação é da Folha.

Tropa de elite
Os jornais noticiam que a Polícia Militar do Rio de Janeiro intimou e ameaçou prender, em caso de falta, o diretor do filme Tropa de Elite, José Padilha, e o co-roteirista e ex-capitão do Bope Rodrigo Pimentel. O Inquérito Policial Militar foi aberto pela Corregedoria da PM para apurar se policiais atuaram no filme e se usaram armas e equipamento do Estado nas filmagens. No entanto, orientados a "ignorar a intimação" pelo próprio governador do Rio, Sérgio Cabral, Padilha e Pimentel informaram que não vão depor.

Odete na Prefeitura do Recife

2007-10-12T13:34:00.000-03:00

O empresário do prazer Oscar Maroni (dono da Boate Bahamas) lançou sua pré-candidatura a Prefeitura de São Paulo pelo PTdoB. Maroni disse que se for prefeito pretende administrar a cidade como se administra uma empresa. “A minha postura é uma postura de um candidato com uma visão administrativa da nossa cidade empresarial”, disse Maroni.

Dentro da mesma "visão administrativa", o blog do Capibaribe apresenta como opção a candidatura da empresária Odete Ferreira (dona da Maison D´Odete) para Prefeitura do Recife em 2008. Odete que já pensa em concorrer a uma vaga na Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes tem simpatia pelo PMDB - mesmo partido de Renan Calheiros (aquele que entre outras coisas revelou Mônica Veloso para o mundo). O slogan já está pronto: Recife, com prazer.

Al Gore e Rajendra Pachauri ganham Prêmio Nobel da Paz

2007-10-12T12:41:00.000-03:00

Os vencedores do Prêmio Nobel da Paz 2007 são o ex-vice-presidente dos Estados Unidos Al Gore e o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas da ONU, e seu presidente, o indiano Rajendra Pachauri, escolhidos pelo comitê norueguês do Nobel.

Nova sede do TRF-1 custará quase meio bilhão de reais

2007-10-12T12:32:00.000-03:00

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região vai construir uma sede que custará aos cofres públicos R$ 498,5 milhões. O complexo de quatro prédios, que terá uma área de 169 mil metros quadrados, foi projetado pelo arquiteto Oscar Niemeyer. Além dos gabinetes e plenários, o conjunto contará com sala para os motoristas dos desembargadores, sala para os advogados, área de lazer e centro cultural. A obra só estará concluída em 2015.

O tribunal justifica a obra dizendo que o TRF da 1ª Região abrange 80% do território brasileiro e deve julgar 68 mil causas no próximo ano. No entanto, esse volume é menor que as 75 mil ações analisadas pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região - que reúne Rio de Janeiro e Espírito Santo. Nem por isso esse tribunal terá uma sede suntuosa. Ao contrário, a nova sede, que também será construída, custará R$ 115,3 milhões, quatro vezes menos do que a obra de Brasília.

Perto de onde ficará a sede do TRF há outra obra em curso, também com orçamento elevado. Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vão abandonar o prédio onde estão atualmente e mudarão para um de R$ 330 milhões, também desenhado por Niemeyer. A obra já foi classificada como problemática pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que, em seu relatório enviado no mês passado ao Congresso Nacional, identificou restrições ao caráter competitivo da licitação e sobrepreço em alguns itens.

Para 61% dos juízes paulistas a legislação penal no Brasil é branda

2007-10-12T12:10:00.000-03:00

O risco que as novas tecnologias podem trazer ao convívio social, ao meio ambiente e à saúde da população, por ainda ser desconhecido, gera angústia. Muitos dos pensadores da Justiça Criminal no mundo inteiro entendem que, ao invés de esperar pelas conseqüências, é preciso tomar medidas de prevenção. Nasce daí o Direito Penal do Risco, que acredita na expansão de punições para a defesa de bens jurídicos da sociedade como um todo, muitas vezes, em detrimento dos direitos individuais do cidadão.

Essa tendência já chegou ao Brasil e parece direcionar a forma de pensar dos juízes, ao menos, de mais de uma centena de juizes que atuam no Fórum Criminal da Barra Funda em São Paulo. Desses juízes, 85,4% acreditam que o Direito Penal deve expandir seu campo de abrangência aos novos bens jurídicos ameaçados, apostando na Justiça Criminal como forma de combater a criminalidade.

A inclinação à defesa de uma política criminal rigorosa, baseada na penalização e na criminalização de condutas, fica clara quando 61,9% desses juízes concordam, no todo ou em parte, que a legislação penal brasileira é excessivamente branda. Ao mesmo tempo, entendem que a aplicação de penas alternativas e as medidas de despenalização de certas práticas previstas na Lei 9.099/95 também colaboram para aumentar a eficiência do sistema penal.

Os dados são resultado da pesquisa “Visões de Política Criminal”, feita pelo Núcleo de Pesquisas do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), entre março de 2006 e agosto de 2007. Participaram da pesquisa, 111 juízes e 27 defensores públicos que atuam no Fórum Criminal da Barra Funda, em São paulo.

A intenção era também analisar a opinião dos membros do Ministério Público. No entanto, a pesquisa ficou prejudicada neste ponto pois houve recusa em bloco de promotores e procuradores, justificada por uma suposta parcialidade da entidade. Isso porque o IBCCrim é associado a movimentos de Direitos Humanos e a juristas contrários à expansão do Direito Penal e com ideais mais garantistas.

De delegado a juiz
Questionado sobre o resultado da pesquisa, o ministro Cezar Peluso do Supremo Tribunal Federal respondeu de forma bem humorada. Espera que seu filho, juiz no Fórum da Barra Funda, não esteja entre os 61,9% que disseram que a legislação penal é excessivamente branda. Brincadeiras à parte, ele observou que o Estado, como titular do monopólio da força, não precisa de processo para punir ninguém.O processo foi criado para garantia dos direitos das pessoas.

“Quando entramos na magistratura somos bons delegados. Passados alguns anos, bons promotores. Só depois nos transformamos em juízes de verdade”, diz. Ele ressalta que a Justiça não é o remédio para a sociedade. Quando se misturam os sentimentos de cidadão com a função do juiz, declara o ministro, o Judiciário passa a ser opressor e deixa de tutelar os direitos do indivíduo.

Gilmar Mendes, vice-presidente do STF, também é contra a idéia de que todos os problemas podem ser resolvidos pelo Direito Penal. “Não podemos criar o chamado Direito Penal Simbólico, que diz que punição será mais grave, mas não traz resultados”, alerta o ministro.

Ele citou a tipificação de crime hediondo para falsificação de cosméticos, por exemplo. Para Gilmar Mendes, a aplicação de uma Legislação Simbólica, que pune de forma exagerada, não é eficiente. O ministro lembra que há um avanço no Judiciário no sentido da adequação da criminalização. Isto é, quando se depara com incongruências normativas, não aplica.

Prisão
Questionados sobre os efeitos estigmatizantes da pena de prisão sobre o indivíduo, 51,2% dos juízes discordaram da crítica, no todo ou em parte. Essa posição se mostra contrária àquela defendida pelo Direito Penal Mínimo, que recomenda a prisão só para os casos em que o infrator oferece graves riscos à paz social. E mais ainda, à corrente dos abolicionistas, para quem a detenção é um mal que não traz nenhum resultado positivo no combate à criminalidade, muito menos para a pessoa que comete o crime.

Outro dado constatado pela pesquisa é que a maior parte dos juízes concordam com a afirmação de que a pequena criminalidade deve ser reprimida da mesma forma que aquela considerada mais grave, uma vez que os dois tipos estão associados. A idéia de punir crimes leves com medidas civis ou administrativas também é descartada por mais de 50% dos juízes pesquisados.

Defensoria pública
No geral, os defensores públicos pesquisados mostraram tendência a ser menos punitivistas em suas opiniões acerca da política criminal do que os juízes. 83% deles não concordam, em todo ou em parte, com a afirmação de que a legislação é excessivamente branda. E 60% dos defensores não concordam com a ampliação do raio de proteção do Direito Penal a novos bens jurídicos e a situações de risco.

Por outro lado, segundo a pesquisa, mesmo entre defensores menos punitivistas, há indicações de que concordam com o endurecimento da legislação penal como estratégia de política criminal. Apenas 15,8% dos defensores disseram discordar, no todo ou em parte, da afirmação de que a expansão do Direito Penal pode vulgarizá-lo e torná-lo ineficaz.

“Os defensores pesquisados, demonstraram, se não a inversão da tendência anti-repressiva por parte desse grupo profissional, ao menos maior grau de divergência interna, se comparadas às demais questões nas quais as respostas por parte de defensores foram mais uniformes e coesas”, conclui o estudo.

Poder das instituições
Juízes e defensores concordam com a afirmação de que a falta de aparelhamento do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria e da Polícia dificulta a aplicação efetiva da legislação penal (97,6% dos juízes e 100% dos defensores). Eles também concordam que é preciso uma adequação da estrutura de suas próprias instituições para atender à demanda de atuação na área criminal.

No entanto, discordam em relação ao poder de atuação do Ministério Público na fase do inquérito policial. Entre os juízes, 56,1% admitem a coordenação e presidência do MP nas investigações. Apenas 21,1% dos defensores acreditam nessa possibilidade.

Quando perguntados sobre a possibilidade de o Ministério Público realizar investigações paralelas às da polícia judiciária, 70% dos juízes concordaram no todo ou em parte com essa hipótese, e 63,2% dos defensores discordaram, total ou parcialmente.

Diante de todos esses números, o grupo de pesquisadores do IBCCrim, chegou à conclusão de que os operadores da Justiça Criminal parecem pressionados pela urgência de agir imposta pelas condições de trabalho e também pela imensidão dos problemas sociais. “E, assim, dada à urgência e à magnitude, mesmo sob o risco de vulgarização e ineficácia, ainda aprovam a expansão do Direito Penal a novos riscos sociais e condutas reprováveis, embora encontrem entre seus pares vozes dissonantes que insistem em não transigir à expansão de um mal necessário.”

Na opinião do pesquisadores, as números revelam que “as estratégias de reforma da legislação penal e processual penal baseadas exclusivamente no debate teórico entre “garantistas” e “defensores da sociedade” encontram seu limite na distância que separa a prática da teoria, e dessa forma, os teóricos e os práticos do direito”.

Veja aqui a pesquisa.

Crise faz Renan se afastar da presidência do Senado

2007-10-12T12:00:00.000-03:00

Isolado por antigos aliados e no limite da pressão política, Renan Calheiros (PMDB-AL) licenciou-se ontem da presidência do Senado por 45 dias. Em pronunciamento feito na TV, disse querer se defender dos processos que enfrenta no Conselho de Ética sem ser acusado de uso do cargo. O afastamento ao qual Renan, 52, relutava até ontem à tarde foi resultado de ampla costura envolvendo líderes dos principais partidos, amigos do senador e o governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho (PSDB). O Palácio do Planalto chancelou a saída, considerada fundamental para diminuir a tensão na Casa e iniciar as negociações para votar a prorrogação da emenda da CPMF. A partir de segunda-feira, o primeiro-vice-presidente do Senado, Tião Viana (PT-AC), assume a cadeira de Renan. Ele disse ter como primeira missão "pacificar" a Casa.

Tempos modernos

2007-10-12T11:56:00.000-03:00

A verdade que os Democratas escondem...

2007-10-10T00:32:00.000-03:00

Pesquisa mostra o DEM (ex-PFL) como o partido mais corrupto do Brasil

Brasil tem 17 mil normas tributárias em vigor

2007-10-10T00:13:00.000-03:00

O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) elaborou um estudo mostrando que desde a promulgação da Constituição, em 1988, foram criadas quase 296 mil normas tributárias. Dessas, 17,2 mil estão em vigor.

O estudo, intitulado "Quantidade de normas editadas no Brasil: 19 anos da Constituição", revela que as três esferas de poder (federal, estaduais e municipais) editam em média 50 normas por dia para regulamentar ou modificar os 62 impostos, taxas e contribuições cobrados no País. Ainda segundo a pesquisa, no período de 19 anos a carga tributária aumentou 76%, passando de 20% para 35,2% do Produto Interno Bruto do Brasil.

Cresceu em percentual e também no número de tributos. Em menos de duas décadas as empresas e assalariados foram brindados por uma enxurrada de novas siglas: Cofins, Cide, CIP, CSLL, PIS Importação, Cofins Importação, ISS Importação e, claro, a CPMF que o governo tenta prorrogar atualmente. A contribuição surgiu há 14 anos, como provisória, e hoje é responsável pela arrecadação anual de quase R$ 40 bilhões.

A conclusão do estudo é óbvia. Não há no mundo legislação tão sistemática e complexa como a brasileira.De acordo com a pesquisa, as instituições precisam acompanhar de perto aproximadamente 3,2 mil normas tributárias, do total de 17,2 mil que estão em vigor no país. Isso significa que os funcionários responsáveis por esse controle têm que ler com atenção 55.767 artigos, que diariamente podem ganhar acréscimos, serem revogados ou substituídos.

Veja aqui a íntegra da pesquisa.

Fonte: Blog do Jamildo

STF processa primeiro recurso totalmente eletrônico

2007-10-10T00:03:00.000-03:00

O Supremo Tribunal Federal recebeu o primeiro recurso extraordinário integralmente eletrônico. Seu processamento inicial começou no Juizado Especial Federal do Distrito Federal e todas as fases de sua tramitação se deram em ambiente eletrônico, sem utilização de papel.

O relator do recurso eletrônico no STF é o ministro Carlos Ayres Britto, que se demonstrou satisfeito em ser o primeiro ministro da Corte que irá decidir uma ação que tramitou eletronicamente desde o início. O ministro disse, em sua análise, que o processamento é simples. “É uma questão de ligeira adaptação no manejo do computador”, declarou Ayres Britto.

O recurso terá sua decisão, monocrática, publicada eletronicamente e poderá ser objeto de Agravo Regimental, também via internet. O ministro declarou que o Judiciário inaugura uma nova cultura, digital, sinalizando que no futuro todos os processos serão iniciados e decididos até a última instância de forma eletrônica.

“A Justiça chega à conclusão que, para fazer bem o seu papel, tem que acabar com os processos de papel”, afirmou Britto.

Parceria com o TRF-1
Para a presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargadora federal Assusete Magalhães, fator decisivo para a implantação do processo eletrônico na Justiça Federal foi o empenho pessoal da ministra Ellen Gracie ao implementar a Lei 11.419/2006.

De acordo com a desembargadora, o tribunal foi parceiro do Supremo desde junho de 2007, quando a ministra Ellen Gracie presidiu a distribuição de 22 Recursos Extraordinários eletrônicos, 21 deles vindos do próprio TRF-1. “Ambas as iniciativas são históricas porque representam um marco no esforço do Poder Judiciário na busca da eficiência desejada por toda a sociedade brasileira.”

Para o Secretário de Tecnologia da Informação, Paulo Roberto da Silva Pinto, a mudança esperada com a implantação da certificação digital do processamento eletrônico pode ser medida em tempo e dinheiro. Ele citou como exemplo a forma como chegava ao Supremo um recurso eletrônico do TRF-1: “era preciso materializar esse processo, já que o STF não poderia recebê-lo de forma digital. Imprimir, colocar capa, etiqueta, grampos, uso de malotes etc”.

Paulo Pinto lembrou que, em 2006, circularam pelo STF 680 toneladas de papel, com um tempo longo para a manipulação desse montante de documentos. “A partir de agora, o tempo eletrônico e o custo diminuirão drasticamente”, finalizou o secretário.

Fonte: Consultor Jurídico.

Juízes querem mudar a Lei de Execução Fiscal

2007-10-09T23:24:00.000-03:00

Os juízes federais já estão mobilizados para apresentar uma proposta de alteração da Lei de Execuções Fiscais, porque, segundo eles, o atual modelo não está sendo eficaz na cobrança das dívidas.

Só na Justiça Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) existem cerca de 439, 4 mil processos em tramitação, enquanto que outros 533 mil estão encerrados ou suspensos por não se conseguir localizar o devedor ou seus bens. Uma situação ainda pior é enfrentada na 2ª Região (Rio de Janeiro Espírito Santo) no qual há 179 mil processos de execução fiscal em tramitação, contra 216 mil encerrados ou suspensos.

O texto final com as propostas de alteração deve ser encaminhado ao Congresso até o final do ano ou no máximo no início do ano que vem, segundo o presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais) , Walter Nunes .

De acordo com Nunes, a lei não tem colaborado para que esses processos de execução tenham sucesso na cobrança.

"Temos um número excessivo de ações de execuções judiciais sem êxito. As ações estão suspensas por não localizar os devedores e seus bens. Não é papel do Judiciário ficar em busca dos bens para que a decisão seja cumprida", afirma.

O problema se dá principalmente por conta da complexidade prevista em lei para a execução destes processos, que demoram muito a serem executados, segundo o juiz. Estima-se que o tempo médio de uma execução fiscal seja de três a cinco anos.

"Há uma distância temporal muito grande entre a origem do débito e a execução, o que prejudica a localização de bens e devedores ", afirmou.

As alterações
Um dos aspectos que deverão ser alterados é como poderão ser indicados os bens que serão executados. A idéia, segundo Nunes, é que o próprio credor possa indicar os bens do devedor como já ocorre administrativamente por conta da Lei de Execuções de Títulos Extrajudiciais, em vigor desde o início deste ano. Outras propostas que agilizem o processo também deverão ser estudadas pela comissão.

Além de a lei não ter mais eficácia, Nunes destaca que há muitos processos de execução estocados. "Tramitam na Justiça Federal cerca de 2,7 milhões de execuções fiscais., ou seja, cerca de 25% do total de ações, o que é um percentual absurdo.

Obstáculo para citação
A idéia de propor alterações na Lei de Execuções Fiscais, em vigor desde 1980, já está sendo há muito tempo cogitada pelos juízes. A deliberação para que fossem encaminhadas as propostas ao governo partiu no seminário sobre Execução Fiscal em Vitória (ES) , na semana passada. Os juízes deverão criar uma comissão que apresentará um pré-projeto no XXIV Encontro Nacional dos Juízes Federais do Brasil, promovido pela Ajufe, no final de outubro.

Entre os problemas gerados pela antiga lei lembrados no encontro de juízes está a dificuldade para fazer a citação de devedores e encontrar seus bens e a escassa estrutura da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).

Entre as propostas existentes está a formação de uma rede de informações patrimoniais, a necessidade de um planejamento estratégico para a Justiça Federal e a PGFN e a informatização de todo o andamento processual, como já existe em algumas varas.

Um sistema integrado com informações patrimoniais facilitaria, segundo os juízes, na hora de localizar os bens dos devedores, e ajudaria a evitar o alto número de processos suspensos

Foco das modificações
O principal foco de modificação deve ser o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal n° 6.830, de 22 de setembro de 1980.

O dispositivo estabelece que "o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição".

Além disso, o parágrafo 2° do mesmo artigo diz que "decorrido o prazo máximo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos".

Estes dispositivos seriam os principais obstáculos para que a execução prossiga.Os juízes federais já estão mobilizados para apresentar uma proposta de alteração da Lei de Execuções Fiscais, porque, segundo eles, o atual modelo não está sendo eficaz na cobrança das dívidas. Só na Justiça Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) existem 439, 4 mil processos em tramitação, e outros 533 mil estão encerrados ou suspensos por não se conseguir localizar o devedor ou seus bens.

Uma situação pior é enfrentada na 2ª Região (Rio de Janeiro Espírito Santo), em que há 179 mil processos de execução fiscal em tramitação, contra 216 mil encerrados ou suspensos.

O texto final com as propostas de alteração deve ser encaminhado ao Congresso até o final do ano ou no máximo no início do ano que vem, segundo o presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais), Walter Nunes: "Temos um número excessivo de ações de execução sem êxito".

Fonte: Última Instância

Cursos de direito com avaliação baixa devem apresentar justificativa ao MEC

2007-10-09T23:21:00.000-03:00

O ministro da Educação, Fernando Haddad, informou que termina esta semana o prazo para que os cursos de direito, cujos resultados no Enade (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes) e no Exame Nacional da Ordem não foram satisfatórios, apresentem explicações e possíveis soluções para o baixo desempenho dos alunos. Nesta segunda-feira (8/10), durante sessão do conselho federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Haddad e o presidente da entidade, Cezar Britto, aproveitaram para informar como está o andamento dos processos de supervisão dos 89 cursos de direito que obtiveram notas baixas nos dois processos de avaliação.

“As instituições têm 10 dias para se manifestar sobre os dados do Enade, que são preocupantes. Essa mesma notificação prevê que a instituição, já na sua resposta, proponha algumas medidas saneadoras, isso se ela entender que é o caso, ou então que justifique os resultados. Elas devem responder até o final da semana. Portanto, a partir da próxima semana, o MEC processará as respostas”, explicou Haddad.

O ministro informou ainda que a Secretaria de Educação Superior vai montar um grupo de especialistas para analisar as respostas e, eventualmente, encaminhar para uma equipe de supervisão. Essa medida só será necessária se o MEC não concordar ou não estiver satisfeito com as providências que a instituição pretende tomar voluntariamente. Todos os 89 cursos de direito que receberam notas baixas foram notificados, por escrito, sobre os resultados das avaliações. As correspondências foram emitidas com aviso de recebimento, para evitar qualquer problema de comunicação entre o MEC e as universidades.

Segundo o ministro, o objetivo dessa iniciativa é assegurar a supervisão e a aproximação com as entidades para que possam qualificar o ensino jurídico. Dos 89 cursos, 37 receberão atenção especial, por terem apresentado resultados mais baixos.

O presidente da OAB defendeu que seja preservado o que ele considera como objetivo central do ensino superior: o direito do estudante. Ele afirmou ainda que a entidade espera que as instituições respondam a notificação e se ajustem, no sentido de adequar as vagas, corpo docente e infra-estrutura.

“Esperamos que a qualidade prevaleça, não podemos permitir que aquele estudante que se matricula na instituição de ensino pensando na ascensão social não consiga lá se formar e perceba que seu diploma não serve pra nada”, avaliou Britto.

“Nós queremos aumentar a qualidade de imediato. Queremos que mais estudantes passem no exame da Ordem. Queremos mais advogados qualificados. Nós não estamos preocupados com o mercado, mas com o cidadão que é vítima da ganância de vários empresários que resolveram investir no saber como se fosse uma atividade mercantil”, disse o presidente da OAB.

Em casos de cursos de má qualidade comprovada, a legislação permite ao ministério o poder cautelar de suspender imediatamente o vestibular ou ainda ordenar a transferência de alunos para outras instituições.

Justiça bloqueia bens de Raul Jungmann

2007-10-09T23:14:00.000-03:00

A juíza Federal Iolete Maria Fialho de Oliveira, da 16ª Vara da Justiça Federal no DF, determinou a indisponibilidade de veículos e o bloqueio de aplicações financeiras do deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE, foto acima). A decisão atende ao pedido cautelar feito pelo MPF-DF (Ministério Público Federal no Distrito Federal).

Também tiveram os bens bloqueados o servidor do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), Almir Freitas de Souza, e o sócio-proprietário da empresa Agnelo Pacheco Criação e Propaganda, Agnelo de Carvalho Pacheco.

A decisão busca garantir o ressarcimento ao erário caso os réus sejam considerados culpados e condenados na ação civil pública proposta pelo MPF-DF em agosto de 2007.

A ação pede a anulação do contrato de publicidade firmado entre o Incra e a empresa de publicidade de Agnelo Pacheco e o ressarcimento ao erário dos valores pagos indevidamente. Nesta ação, Jungmann é processado para ressarcir a União. Os demais réus que participaram do esquema são processados também por improbidade administrativa.

De acordo com a Procuradoria Geral da República, este contrato, realizado em 2001, foi irregularmente feito sob a rubrica de dispensa de licitação. Na época, o contrato vigente entre o Incra e a empresa Casablanca Comunicações e Marketing não foi renovado, uma vez que o mesmo continha várias irregularidades e já era objeto de investigações da própria auditoria do órgão.

Assim, o Incra contratou, por dispensa de licitação, a empresa Agnelo Pacheco Criação e Propaganda, que subcontratou a empresa RRN Comunicação e Marketing. O valor total do contrato foi de R$ 2.340.000. A justificativa utilizada pelo órgão foi de que a contratação ajustava-se às regras de situação emergencial.

Fim do voto secreto é barrado na Câmara de Vereadores do Recife

2007-10-09T22:51:00.000-03:00

O projeto que institui o fim do voto secreto na Câmara Municipal do Recife foi barrado ontem (08/10) pelos vereadores. Assim que defendeu a idéia na tribuna do Legislativo, o autor da matéria, Jurandir Liberal (PT), foi duramente criticado pelos colegas, que acusaram o petista de jogar para a “platéia”. A pressão surtiu efeito e a votação foi cancelada, uma vez que o projeto foi transformado em emenda ao regimento interno da Casa a pedido dos parlamentares críticos à iniciativa.

Na prática, significa que a matéria será discutida por uma comissão de revisão do regimento interno, que será formada hoje à tarde. No entanto, não há prazo para a análise e votação da proposta, caso ela seja aprovada pelo grupo. O projeto do vereador petista prevê que todo o processo de votação da Casa seja aberto, incluindo os vetos aos decretos do prefeito e a escolha da mesa diretora. O sistema atual não permite que o eleitor saiba como o vereador votou nas sessões plenárias. “Ninguém admite isso nos dias de hoje”, defendeu Liberal, que precisaria de 22 votos favoráveis para ganhar a disputa. Segundo ele, a proposta foi apresentada em novembro de 2006, mas acabou adiada porque “a Câmara” entendeu que a idéia não poderia entrar em vigor em forma de projeto de lei.

Nos bastidores, comenta-se que alguns vereadores seriam reticentes ao voto aberto porque isso iria mantê-los em choque com o Executivo em caso de veto a uma proposta do prefeito. Nenhum vereador da bancada do PT manifestou publicamente apoio ao projeto de Liberal. Cotado para ser o presidente da comissão que vai analisar a emenda, o vereador Carlos Gueiros (sem partido) revelou-se um dos principais opositores do projeto e chegou a ironizar Jurandir Liberal: “Vossa excelência fez um discurso afinado, mas está consciente de que perderia a votação, caso ela acontecesse”, criticou Gueiros, que acusou Jurandir Liberal de “fazer média com a imprensa”, que acompanhava a sessão em bom número.

Apenas o 1º secretário da Câmara, João Arraes (PSB), disse publicamente que é a favor do voto aberto, exceto nos casos de veto ao prefeito do Recife e na escolha da mesa diretora, da qual ele mesmo faz parte. “É muito natural que esse projeto passe por uma análise antes de ir para votação. Por outro lado, para quem está no poder é muito fácil propor isso”, disse Arraes, defendendo apreciação da emenda pela comissão de revisão do regimento interno.

Ainda sobre o Plebiscito da Vale...

2007-10-09T22:02:00.000-03:00

Mais de três milhões de votos pela retomada da Vale

2007-10-09T00:48:00.000-03:00

Mesmo em um cenário político desfavorável, o plebiscito popular da campanha A Vale é Nossa alcançou um total de 3,7 milhões de votos. Pelo menos 24075 urnas – artesanais ou não – foram organizadas em 3157 cidades brasileiras. Os números foram divulgados pelas organizações sociais nesta segunda-feira (dia 8).

Há alguns anos, não se via uma consulta à população de caráter massivo, organizada a partir da mobilização de militantes sociais das mais distintas forças políticas. Em torno da campanha, estão articuladas organizações como a CUT, a UNE, o MST, a Intersindical e a Conlutas.

Dos participantes, 94,5% disseram “não” a uma Vale do Rio Doce (CVRD) nas mãos do capital privado. Para isso, o governo Lula e o Poder Judiciário precisam reconhecer as ações populares que colocam em xeque a privatização da companhia, realizada em 1997.

Do total de votantes, 2.492.360 milhões também opinaram nas outras 3 questões do plebiscito. E, nelas, mais de 92% manifestaram que o governo federal não deve seguir pagando a dívida pública em lugar de educação, saúde, etc; disseram que os preços da energia elétrica não devem continuar até 8 vezes mais caros para o trabalhador comum em relação a grandes empresas; e, por fim, rejeitaram uma reforma da previdência em andamento que retira direito dos trabalhadores.

O silêncio dos meios de comunicação não abafou a possibilidade de conscientização a partir do trabalho pedagógico do plebiscito. O plebiscito reuniu 101.452 voluntários em todos os estados do país. O estado com maior número de votação foi São Paulo, com 947.648 participações. Bahia, Minas Gerais, Pará, Santa Catarina, quatro estados com atividades da mineradora, além do Rio Grande do Sul, conseguiram mais de 200 mil votos. Paraná, Rio de Janeiro, Ceará e Mato Grosso ultrapassaram os 100 mil votos. O silêncio dos meios de comunicação não abafou a possibilidade de conscientização a partir do trabalho pedagógico do plebiscito.

Ações populares
Os resultados do plebiscito chegam em um momento importante. No dia 10, está previsto que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgue um pedido de reclamação da CVRD que busca extinguir as ações populares que pedem a nulidade da privatização. Com o resultado deste trabalho, as organizações dispõem de mais elementos para pressionar o poder público. Gibran Lachowski, da Assembléia Popula do Mato Grosso, avalia que o plebiscito contribuiu para a superação das lutas corporativas. “Colocou em pauta um assunto conjunto, unitário, que forçou as entidades a conhecerem-se, cederem em alguns aspectos para conseguirem dialogar. Criou um clima de contato diário, de parceria materializada num objetivo visível e que transcendeu as lutas corporativas”, analisa.

Na avaliação de Ricardo Gebrim, da direção nacional do Movimento Consulta Popular, outro aspecto que merece destaque é que as forças populares tiveram sucesso em pautar o tema do plebiscito na sociedade. A iniciativa foi criada a partir da base, seguindo o tempo e o cronograma das organizações sociais. Algo distinto, por exemplo, do momento mais importante das organizações de esquerda neste ano, as mobilizações de 23 de maio, que foi uma forma de resistência contra a agenda imposta pelas elites. “O plebiscito, por sua vez, rompeu a pauta da agenda dominante”, avalia.

Gebrim entende que a construção do plebiscito coincide com a construção de uma plataforma popular. “É fundamental que as forças populares construam uma frente ampla, não se pautando em apoiar ou não o governo, o que responde à lógica eleitoral, mas que estejam pautadas na criação de um projeto popular”, opina.

O resultado numérico do plebiscito da Vale, no entanto, foi inferior ao das duas experiências anteriores; o da Alca (2002) atingiu 10.150 milhões de votos; e o da dívida externa (2000), 6 milhões. Na avaliação de Gebrim, o momento atual traz mudanças no estado de ânimo das pessoas; as forças populares estão dispersas, ou decepcionadas com o atual momento político. “No último plebiscito havia uma esperança e uma confiança maior de que as coisas iriam mudar. Hoje, há amargor e decepção”, ressalta. Outro caráter decisivo, na avaliação dele, foi o crescimento de setores conservadores da igreja, uma instituição que realiza o trabalho de base a partir do tema do plebiscito

Falta de efetivo compromete sistema criminal

2007-10-09T00:34:00.000-03:00

O pedreiro Luiz Francisco da Silva Filho passou os últimos 12 anos convivendo com a acusação de ser um assassino. Apontado pela polícia como co-autor de um homicídio ocorrido na Guabiraba, em 1995, somente na última quinta-feira, o pedreiro foi julgado. Seis, dos sete jurados da 2ª Vara do Júri da capital, consideraram Luiz Francisco inocente. Assim como o caso do pedreiro, milhares se repetem anualmente em Pernambuco. A desculpa das autoridades é basicamente a mesma: falta efetivo para que o sistema de justiça criminal deixe de ser tão lento e evite que situações como a do inocente à espera de julgamento se arraste por mais de uma década. O JC levantou o tamanho dessa deficiência e chegou a um valor de R$ 25 milhões a mais por mês (excluindo encargos) para que o Estado chegasse ao número mínimo necessário de servidores para fazer frente à criminalidade.

“Recebi o caso desse rapaz pouco antes do julgamento e pude acompanhar todo o sofrimento e o vexame que ele passou devido a uma acusação sem fundamento. O inquérito foi devolvido pelo Ministério Público à polícia duas vezes e durante mais de uma década um caso simples ficou parado sem julgamento. Por sorte, ele aguardou em liberdade, mas não é raro que ocorram situações de réu preso que perdem anos na cadeia e acabam absolvidos”, ponderou o defensor público José Antônio Melo.

Na 2ª Vara do Júri da Capital, onde o pedreiro Luiz Francisco foi julgado, atua o promotor André Rabelo. Além do júri, o promotor responde por outras três varas. “Um colega dividia comigo o trabalho do júri, mas ele também está acumulando outras varas”, relatou o promotor.

Apesar disso, Rabelo ressalta que este ano foram realizados mais de 90 julgamentos na 2ª Vara do Júri. Pode-se concluir que o número poderia ser o dobro se houvesse dois juízes e dois promotores alternando as sessões de instrução e julgamento.

A estimativa de déficit de pessoal no Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícias Civil e Militar, e entre os guardas penitenciários foram fornecidas pelas próprias instituições. A projeção de aumento no valor da folha de pessoal do Estado foi obtida multiplicando o acréscimo de servidores pelo salário base de cada corporação.

Na Polícia Militar, o déficit pode ser exatamente calculado porque está previsto em lei um efetivo de 30 mil homens, para um quadro atual de 17,5 mil. Isso quer dizer que é praticamente outra PM que precisa ser recrutada, treinada e colocada nas ruas para suprir as necessidades do Estado.

O mesmo se pode concluir do quadro de agentes penitenciários. O próprio secretário-executivo de Ressocialização, Humberto Viana, admite que seriam precisos, no mínimo, mais 900 homens (atualmente existem 930) para cobrir todos os postos de vigilância existentes e os novos que estão planejados para ser inaugurados em breve.

“Temos oito mil vagas e 17 mil presos. Estamos trabalhando para diminuir esse déficit e temos os recursos garantidos para abrir mais 1,2 mil vagas em duas unidades. Com isso será preciso ampliar nosso quadro de profissionais em torno de mais 900 agentes”, calculou Viana.

HOMICÍDIOS
Na Polícia Civil, a falta de efetivo é uma deficiência recorrente. No Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), por exemplo, são cinco delegados para dar conta de 484 inquéritos abertos apenas neste ano. Só no 3º núcleo do DHPP, o delegado Gilmar Rodrigues é responsável por 138 inquéritos.

O resultado não poderia ser outro, enquanto o castigo chega a conta-gotas, o crime continua crescendo. De acordo com a assessoria de comunicação da Secretaria de Defesa Social, o último mês de setembro registrou o menor número de homicídios do ano (328). Abaixo dos 352 ocorridos em setembro de 2006.

No entanto, ao analisar o acumulado do ano, a realidade é outra. De janeiro a setembro de 2007 ocorreram 3.473 homicídios em Pernambuco. No mesmo período do ano passado foram 3.364 assassinatos. Um crescimento de 3,2 %.

Todo castigo é pouco!

2007-10-09T00:27:00.000-03:00

Muito obrigado!

2007-10-08T23:04:00.000-03:00

O nosso blog foi destaque na coluna Repórter JC do jornalista Paulo Sérgio Scarpa no Jornal do Commércio de sábado (06/10). Agradecemos ao nosso amigo Scarpa pela gentileza e aos nossos amigos e leitores pelas manifestações de apoio e carinho. Muito obrigado!

Che Guevara vive!

2007-10-08T22:46:00.000-03:00

"Se você treme de indignação perante uma injustiça no mundo, então somos companheiros." Che Guevara

Anistiados políticos promovem debate sobre a memória de Che Guevara, com a participação do professor Felipe Gallindo (coordenador do Comitê Che vive, 40 anos!) e da cientista política Anatailde de Paula (filha de Francisco Julião), amanhã (09/10), às 18 horas, no auditório do CFCH, na Universidade Federal de Pernambuco – UFPE.

Esse evento que marca os 40 anos de sua morte na Bolívia, no dia 09/10/1967, após a sua prisão no dia anterior, tem por objetivo analisar criticamente "a importância política e revolucionária de Che Guevara" na década de 60 e nos dias de hoje.

O que ele ainda representa para as novas gerações e quais foram as suas contribuições para a política e a revolução, na América Latina e outras partes do mundo? Essa e outras indagações serão analisadas nesse encontro promovido pelo Comitê "Che vive, 40 anos!" com o apoio da Associação dos Docentes da UFPE – Sindicato ADUFEPE, Núcleo de Estudos e Debates sobre a América Latina – NEDAL/UFPE, Movimento Infanto-Juvenil de Reivindicação – MIRIM BRASIL e Associação Pernambucana de Anistiados Políticos – APAP, no Campus da UFPE.

O debate é aberto ao público em geral.

Anatailde esteve asilada em Cuba, junto com os seus outros irmãos (Anacleto, Anatilde e Anatólio) e sua mãe Alexina Crespo de Paula, a partir de 1962, por Julião temer possibilidade de atentados contra a sua família, naquela época de agitação e enfretamento das Ligas Camponesas contra os latifundiários. Era um momento de grande tensão e de incertezas, em todo o Nordeste e, principalmente, em Pernambuco e na Paraíba, onde estavam as duas mais importantes ligas camponesas da região.

Resultado da enquete sobre a legalização das drogas

2007-10-08T22:10:00.000-03:00

66% dos leitores do blog são contrários a legalização das drogas! A revista Superinteressante desse mês traz uma reportagem muito interessante sobre a matéria.

O advogado pernambucano Raul Bradley da Cunha nos enviou um excelente artigo (publicado abaixo) sobre a opção de legalizar ou não as drogas em nosso país.

Agradecemos a todos pela participação! Novas contribuições e comentários serão sempre bem vindos.

A enquete dessa semana traz a seguinte pergunta: VOCÊ CONCORDA COM A DECISÃO DO STF DE QUE O MANDATO PERTENCE AO PARTIDO POLÍTICO?

O resultado será divulgado na próxima segunda-feira, 15/10.

Artigo: Drogas – Legalizar?

2007-10-08T21:53:00.000-03:00

Raul Bradley da Cunha

Visitando este blog vi a pesquisa posta aqui ao lado questionando se sou a favor da legalização das drogas. O questionamento, evidentemente, diz respeito às drogas hoje consideradas ilícitas.

Passei a refletir sobre o tema, sobre o qual já tive opiniões diversas e hoje, com uma filha praticamente pré-adolescente encontrei-me totalmente sem resposta.

Recentemente ouvi uma piada que se aplica bem ao tema e piadas quando se relacionam à realidade em nosso entorno sempre resultam em boas reflexões.

João, dirigindo seu carro em alta velocidade, passou por um sinal vermelho e imediatamente depois foi parado por um fiscal de trânsito que perguntou: O Senhor não viu que o sinal estava vermelho? Ao que João respondeu — O sinal eu vi, não vi foi o Senhor!

Quando se fala em drogas como em muitos outros grandes temas a grande questão que se põe é a da hipocrisia reinante. Qualquer interessado em estudar nosso Direito percebe que somos um país em que a legislação não é levada a sério. Escolhemos que leis vamos cumprir. Nossas classes mais favorecidas começam deseducando seus filhos parando o carro no meio da rua para que eles desçam na escola porque não há vagas por perto para estacionar ou porque estão com pressa. Passamos no sinal vermelho, atravessamos fora da faixa de pedestres ou paramos em local proibido se não houver fiscalização. Isso é mais grave nas nossas classes mais favorecidas, uma vez que sendo instruídas deveriam servir de exemplo, mas pelo contrário, utilizam-se do descumprimento recorrente da lei como sinal de poder.

Quando os filhos das classes mais altas começaram a ser presos e processados por consumo de drogas a máscara da hipocrisia ruiu em parte e chegamos ao ridículo quadro atual em que deve ser punido rigorosamente quem comercializa, mas deve haver benevolência com quem consome drogas ilícitas.

É totalmente absurda nossa legislação quando pune com rigor o tráfico, mas praticamente exime o usuário de drogas de punição. Não há tráfico sem usuário nem usuário sem comércio. A grande questão é que não podemos continuar como estamos. Diante da nossa legislação o aparelho estatal impedido de punir o consumo está "enxugando gelo", pois a cada dia cresce mais impunemente o número de usuários. Ou se fortalece o combate ao consumo, inclusive punindo os usuários vez que é para estes que existe o tráfico, ou se legaliza de vez a produção, industrialização e comércio de drogas hoje consideradas ilícitas, com um controle estatal rígido.

Nunca fui usuário de drogas ilícitas não por falta de oportunidades ou por preconceitos contra quem as usa, minha “caretice” foi fruto da consciência de que através do consumo eu estaria estimulando e bancando o tráfico e todos os crimes que são praticados para garantir os lucros dos traficantes.

Excluindo-se a norma atual cuja contradição entendo ser causadora do problema do crescimento do tráfico, o questionamento deve ser enfrentado sob o seguinte prisma: qual o mal maior?
a) Legalizar o Tráfico decorrente do uso indiscriminado e rezar para que com a legalização a criminalidade dele decorrente (corrupção, homicídos, assaltos, etc) se acabe;
b) Aumentar o rigor da punição aos usuários que hoje na prática impunemente financiam o tráfico (e tudo de ruim que o acompanha).

Entendo que cada homem tem direito escolher ser ou não usuário de drogas, como tem direito de fumar ou não, de comer muito açucar... Como dizem os antigos o veneno está na dose e não na substância. Contudo, qualquer escolha que se fizer redundará no problema do déficit do aparelho policial e da cultura de nossa sociedade. Se a polícia for eficiente e formos educados para cumprir as leis não precisamos mudar a legislação. Não há tráfico ilícito com aparelho repressor (polícia, MP e Judiciário) eficientes.

Pelo pouco que conheço do nosso país, contudo, não vejo saída a curto prazo senão pelo maior rigor na criminalização do consumo e pelo fortalecimento do aparelho policial não necessariamente nessa ordem.

Assim nenhuma das respostas da pesquisa me contenta, pois mantido o aparelho policial atual não basta ser contra a legalização para reduzir o tráfico é necessário ser favorável a uma mais rigorosa criminalização do consumo. Da mesma forma legalizar o tráfico sem um aparelho estatal que controle eficazmente a produção e comercialização transformaria o país num paraíso de bandidos.

Independentemente da legalização ou não das drogas hoje consideradas ilícitas o que falta em nosso país é antes de tudo o cumprimento da Lei vigente e o combate eficaz aos que a descumprem, e isto não acontecerá com o trabalho isolado de legisladores, policiais, promotores ou juízes.

É preciso que a sociedade como um todo participe tanto cometendo menos pequenos delitos, quanto denunciando e censurando aqueles que os cometem, educando seus filhos para cumprirem as leis e quando discordarem dela lutarem democraticamente para sua modificação.

Reflitamos sempre.

Raul Bradley da Cunha é advogado e professor universitário em Pernambuco.

Justiça nega vínculo de emprego a “flanelinha”

2007-10-08T21:33:00.000-03:00

A 12ª Câmara do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região (Campinas) negou provimento a recurso ordinário impetrado pela família (esposa e dois filhos) de um guardador de carros falecido que trabalhava em São José dos Campos (SP).

Os autores pretendiam ter reconhecido o vínculo de emprego do trabalhador com uma imobiliária e outras quatro empresas. A decisão mantém sentença da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, que julgou improcedente a ação.

Os recorrentes argumentaram que, por meio do depoimento da testemunha por eles apresentada, foi comprovado que a relação mantida pelo guardador de carros, profissional popularmente conhecido como “flanelinha”, e as reclamadas preenchia todos os requisitos previstos no artigo 3° da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), caracterizando o vínculo empregatício.

Alegaram ainda que os fundamentos da sentença de primeira instância são frágeis, pois se pautaram pela ausência de exclusividade (os serviços também eram prestados a quem estacionasse na rua) e em uma eventual ausência de pessoalidade na prestação dos serviços (o guardador era substituído por sua esposa, fato que, segundo os autores, teria ocorrido raríssimas vezes).

Em suas contra-razões, as recorridas afirmaram que o “flanelinha” era trabalhador autônomo. Ele guardava carros nas proximidades dos estabelecimentos das empresas, causando constrangimento aos clientes ao exigir gorjetas. Para evitar esse problema, segundo alegaram as empresas, foi pactuada entre elas e o guardador uma contraprestação sem qualquer subordinação.

Em seu voto, o relator do acórdão, juiz José Pitas, propôs que a sentença original deveria ser mantida, por considerar que a confissão da viúva, principal dependente do falecido, e o depoimento da testemunha apresentada pelos próprios autores, levaram à conclusão de que, de fato, inexistiu o vínculo de emprego.

A viúva admitiu que chegou a substituir o marido na atividade “por volta de 10 a 15 dias”. Além disso, confessou que, embora os estabelecimentos abrissem às 9 h e fechassem por volta das 18h ou 19h, o falecido começava a trabalhar às 6h45, encerrando suas atividades às 16 h. “Constata-se a incompatibilidade de horário do trabalho com a atividade das reclamadas e a falta de pessoalidade”, concluiu o juiz Pitas.

Por sua vez, a testemunha disse que o trabalhador já tomava conta dos carros estacionados na rua onde funcionam as reclamadas antes de passar a vigiar também, a partir de 2001, os veículos que estivessem nos estacionamentos das empresas, fato confirmado pelos próprios recorrentes, nas razões de recurso.

A testemunha afirmou ainda que as reclamadas não supervisionavam o trabalho do guardador e que este não deixava ninguém mais vigiar os carros estacionados na rua. Confirmou, por fim, que a esposa do trabalhador costumava substituí-lo quando ele não podia comparecer ao local.

Ante as graves conseqüências do reconhecimento do vínculo de emprego, há de se exigir rigor na verificação da subordinação e da pessoalidade, não se podendo reconhecer a relação de emprego do ‘flanelinha’”, decidiu o relator, sendo acompanhado pelos demais juízes da Câmara.

Ao formular seu julgamento, o juiz Pitas considerou como fatores determinantes a possibilidade de o trabalhador ser substituído em suas atividades, a incompatibilidade entre a jornada de trabalho alegada pela viúva do “flanelinha” com o horário de funcionamento das supostas empregadoras e a guarda simultânea dos veículos estacionados em toda a rua e dos que estavam nos estacionamentos das reclamadas.

“Há de se exigir do julgador convicção induvidosa do vínculo de emprego”, advertiu o relator, lembrando que o reconhecimento do vínculo implicaria declarar a prática, por parte das reclamadas, de crime.

Artigo: Choque de gestão e realidade

2007-10-08T00:40:00.000-03:00

Aécio Neves

Quando introduzimos a expressão "choque de gestão" no nosso programa de governo em 2002, já tínhamos, na época, uma convicção: um país pobre como o Brasil não pode se dar ao luxo de resumir o debate em torno dos investimentos públicos à quantidade -sempre insuficiente- de recursos. É preciso que a eficiência da aplicação seja levada em conta. Do contrário, continuaremos perpetuando histórias de desperdício e pagando indefinidamente o alto preço da ausência de planejamento.

Nos últimos anos, estimulamos, com insistência, essa discussão. A importância desse debate pode ser medida de várias formas, até mesmo pela intensidade da reação que o tema tem gerado em alguns agentes políticos. O que é uma pena, porque a idéia do choque de gestão é, sobretudo, uma idéia a favor da sociedade brasileira.

A expressão "choque" foi utilizada com uma intenção: transmitir a necessidade da urgência, da intensidade com que estávamos dispostos a realizar as mudanças necessárias para uma maior eficiência na gestão pública. Choque de gestão não é um fim em si mesmo. É, na verdade, o caminho para atingirmos o que todo administrador público busca: a melhoria da vida da população. Sou dos que acreditam que os fins não justificam os meios. Pelo contrário, acredito que os meios acabam por definir os fins.

Em Minas, não demitimos nenhum funcionário concursado. Extinguimos, sim, cerca de 3.000 cargos e funções que podiam ser preenchidos sem concurso público e que serviam a outras razões que não a eficiência do Estado. Os servidores vêm sendo valorizados: depois de anos, passaram a receber em dia, e mais de 100 milhões de reais em direitos atrasados que lhes eram devidos já foram pagos.

O choque de gestão se sustenta em vários pilares que hoje significam paradigmas novos de gestão do Estado no Brasil. Em Minas, todas as áreas responsáveis por serviços públicos sofrem auditoria permanente e de caráter preventivo, complementadas pela chamada auditoria de gestão, que mede o impacto das políticas públicas na realidade.

O Estado já não investe aleatoriamente, mas em um conjunto de projetos estruturadores do processo de desenvolvimento. Cada um deles possui acompanhamento gerencial e pactua um acordo de resultados, quando são definidas metas objetivas.

Nesse contexto, as instituições e servidores são avaliados e o desempenho de ambos determina prêmios por produtividade e a ascensão na carreira, que já incorporou a progressão por escolaridade adicional.

Pela primeira vez no Brasil, há certificação independente (UFMG) para ocupantes de cargos comissionados de planejamento e finanças.

Iniciativas como essas fizeram o Banco Mundial eleger Minas Gerais como o primeiro Estado do Brasil a receber um empréstimo sem a devida contrapartida financeira. A contrapartida oferecida pelo Estado foi o modelo de gestão.

Os resultados concretos aí estão: de um déficit de 2,4 bilhões de reais previstos para 2003, atingimos o equilíbrio em 2004. No próximo ano -administração direta e indireta-, teremos um investimento de 9 bilhões de reais a oferecer aos mineiros.

Minas foi também o primeiro Estado a implantar o ensino fundamental de nove anos em toda a rede pública e a distribuir gratuitamente livros para os alunos do ensino médio. Segundo o Índice de Desenvolvimento do Ensino Básico, os resultados dos nossos alunos da quarta série do ensino fundamental e do terceiro ano do ensino médio são os melhores do país.

No próximo ano, todos os municípios mineiros terão telefonia celular (412 cidades não tinham); até o final do governo, todos os municípios terão acesso asfaltado (224 municípios não possuíam); 8.500 km de estradas estaduais (MG) já foram recuperados.

Triplicamos a produção de remédios distribuídos gratuitamente e aumentamos de 40 para 75 os medicamentos que compõem a cesta básica. O investimento, que era de 6 milhões de reais, passou para 150 milhões de reais. Em 2003, existiam 5.000 vagas no sistema penitenciário do Estado. Hoje são mais de 15 mil.

É importante que o debate em torno da eficiência da gestão aconteça em nível nacional e que ele envolva a sociedade como um todo. Devemos ficar atentos para não desqualificar esse necessário debate, o que terminaria por camuflar deficiências históricas que precisam ser enfrentadas na administração pública brasileira.

Choque de gestão é isso: gastar menos com o governo e mais com a população.

Aécio Neves , 47, economista, é o governador do Estado de Minas Gerais. Foi deputado federal pelo PMDB-MG (1987-91) e pelo PSDB-MG (1991-95, 1995-99 e 1999-2002) e presidente da Câmara dos Deputados (2001-2002).

Vereadores do Recife: lista de ausentes na internet

2007-10-08T00:29:00.000-03:00

Está em vigor na Câmara Municipal do Recife a decisão de divulgar no site da instituição a relação dos vereadores presentes e ausentes nas sessões ordinárias.

Quem não apresentar justificativa para a falta terá desconto equivalente a R$ 238,33 por dia (os vencimentos mensais de um vereador são de R$ 7,5 mil). A punição era prevista no regimento interno, mas nunca havia sido aplicada. Para o presidente da Câmara, Josenildo Sinésio (PT), a medida é mais um avanço para dar transparência à Casa.

Artigo: A ineficiência do legislativo também é culpa sua

2007-10-07T23:59:00.000-03:00

Eduardo Roque Filho

Você, provavelmente é daqueles que fica criticando a política e, ao mesmo tempo, nem se lembra em quem votou para representá-lo nos níveis legislativos municipal, estadual e federal.

As obrigações políticas de um verdadeiro cidadão não se extinguem com o voto. Na verdade, elas vão muito além dele, exigindo participação através do acompanhamento e fiscalização do legislativo. Está na hora de você parar de fazer críticas retóricas ao governo e começar a agir.

As comissões e sessões do plenário são abertas ao público e, nas audiências públicas, concedem a palavra aos presentes.

Além disso, você pode participar sugerindo projetos de interesse social por meio do contato direto com seu representante.

Também é da competência específica da Comissão de Constituição e Justiça e de Participação Legislativa dar encaminhamento às sugestões e proposições enviadas por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e organizações não governamentais.

A ineficiência do legislativo é reflexo do descaso da população com a política. Você diz que não tem tempo para participar e acompanhar as discussões administrativas. No entanto, este comportamento desconsidera a importância que o governo tem na sua vida. É como se ele não interferisse nela.

Procure um vereador de sua cidade, ou um deputado de sua região, e exponha suas idéias para melhorar a administração pública.

A corrupção é conseqüência da leniente fiscalização da sociedade, e a má legislatura é reflexo da falta de participação do povo na proposição e exigência de bons projetos.

Atuar na política e contribuir para melhorar a administração pública é possível e muito mais simples do que você imagina.

Exija acesso aos seus representantes, fiscalize-os e ajude-os a legislar.

Críticas sem ações não resolvem o problema. Assim, a ineficiência do legislativo também é culpa sua.

Eduardo Roque Filho é estagiário voluntário da FGV.

CNJ inaugura Juizados Especiais em aeroportos de São Paulo, Rio e Brasília

2007-10-07T11:23:00.000-03:00

Começam a funcionar nesta segunda-feira (08/10) os juizados especiais nos aeroportos Tom Jobim, Santos Dumont, Cumbica, Congonhas e Juscelino Kubitschek, no Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília. A implantação dos juizados especiais nos aeroportos, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem o objetivo de solucionar problemas decorrentes da crise aérea. Eles têm caráter emergencial e devem funcionar até o dia 31 de janeiro de 2008, prazo que pode ser prorrogado caso haja necessidade.

"A criação dos juizados pode amainar a situação de intranqüilidade nos aeroportos", avalia a presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie. De acordo com a ministra, os juizados especiais vão trabalhar com base na conciliação, buscando acordos para resolver imediatamente impasses como cancelamentos de vôos, atrasos, overbooking. "A idéia é que sejam resolvidas questões simples. Questões mais complexas serão tratadas nos fóruns competentes", explicou Ellen Gracie.

A série de inaugurações tem início às 10h, no aeroporto Antônio Carlos Jobim (RJ). Participam da cerimônia a ministra Ellen Gracie, o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e o ministro da Justiça, Tarso Genro. Ainda no Rio, a ministra também inaugura juizado no aeroporto Santos Dumont, às 11h30. Depois, às 17h, Ellen Gracie inaugura o juizado especial no aeroporto Juscelino Kubitschek, em Brasília.

As inaugurações em São Paulo serão feitas pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, designado por Ellen Gracie para coordenar a comissão para instalação dos juizados, Gilson Dipp. O juizado especial no aeroporto de Congonhas será inaugurado às 13h e o de Cumbica, em Guarulhos, às 14h30.

Os juizados serão operados pelos tribunais de justiça e pelos tribunais regionais federais nestas capitais. Funcionarão todos os dias, inclusive nos finais de semana. De segunda a sexta, atenderão das 9h às 21. Sábados, domingos e feriados, das 14h às 20h.

Exame de elite: descubra quem é você no filme

2007-10-07T03:02:00.000-03:00

Clique na imagem acima ou peça para sair!!!

Memória: direito de resposta de Brizola no Jornal Nacional

2007-10-07T01:01:00.000-03:00

Os três minutos mais longos e gloriosos do Jornal Nacional.

Guerrilha sem fim

2007-10-07T00:37:00.000-03:00

Encerrada em 1985, a ditadura militar ainda é um problema para a democracia brasileira. Em parte, por causa de 58 guerrilheiros desaparecidos desde a década de 1970 na vasta região do Araguaia, no Norte do Brasil.

Uma ordem judicial para localizar uma parcela deles, expedida há quatro anos, transformou-se na ante-sala de uma crise anacrônica, resultado de uma transição inacabada desde a promulgação da Lei de Anistia, em 1979.

Instado pela Justiça, o governo Lula tem a missão, agora, de identificar a turma militar metida no sumiço dos guerrilheiros. Na verdade, é uma lista conhecida pelas entidades de familiares de desaparecidos políticos e pode ser acessada em sites da internet. Torná-la um documento oficial será uma prova de fogo.

Embora a chegada do PT ao poder tenha causado muita expectativa entre entidades de defesa dos direitos humanos, os primeiros anos do governo Lula foram razoavelmente decepcionantes nessa área. Nos últimos quatro anos, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), o Palácio do Planalto não economizou esforços para reverter uma ação judicial impetrada, há 25 anos, por familiares de 22 guerrilheiros desaparecidos no Araguaia.

Trata-se de gente morta pelas Forças Armadas, entre 1974 e 1975, em operações clandestinas montadas para combater o foco de guerrilha rural organizado pelo PCdoB contra o regime militar na região do Bico do Papagaio (entre Tocantins, Pará e Maranhão).

Somente no mês passado o governo decidiu não mais recorrer de uma decisão da juíza federal Solange Salgado, expedida em 2003, que o obriga a abrir os arquivos militares sobre todas as operações no Araguaia e informar, em 120 dias, onde estão os restos mortais dos 22 guerrilheiros.

Os militares envolvidos serão formalmente identificados e, em seguida, convocados a falar sobre o assunto. É coisa nunca vista no Brasil. Na Argentina e no Chile, as ditaduras foram mais sanguinárias, mas as transições para o regime democrático, mais bem resolvidas.

Veja aqui a lista dos militares envolvidos no combate à guerrilha.

Artigo: O sigilo do despudor

2007-10-06T23:21:00.000-03:00

José Afonso da Silva

O Senado é uma velha instituição política de natureza conservadora. Na Roma antiga, era uma assembléia de nobres. Seus membros tinham investidura vitalícia. A partir do modelo romano é que a instituição Senado foi sendo concebida como uma casa de pessoas com certa posição social elevada, daí chamar-se Câmara Alta, em contraposição à Câmara Baixa, representante do povo comum.

Mas, a partir da formação da Federação norte-americana, a doutrina tem sustentado que a existência do Senado é imprescindível ao federalismo. Aí também composto de pessoas com mais idade, que se supõem mais reflexivas, mais moderadas.

Mesmo no federalismo, o Senado continua com sua função conservadora, câmara de revisão, destinada a vetar a legislação progressista da Câmara Baixa.

De fato, uma das principais justificativas do bicameralismo é a de que o Senado assegura maior maturidade das resoluções adotadas em comum por ambas as câmaras, pois "a existência de uma câmara de reflexão evitará as medidas precipitadas e apaixonadas, permitirá o diálogo entre os membros de ambas as câmaras, porque, exigindo-se mais idade para o Senado, seus membros serão supostamente mais maduros".

Se esses elementos faltam ao Senado, não há justificativa para a duplicidade de câmaras.

Episódio recente não depõe em favor do Senado. Lá existem homens e mulheres da maior qualificação -e sabemos quais são-, mas eles não estão conseguindo exercer uma liderança capaz de imprimir à instituição um pensamento mais elevado. Se confrontarmos com o que ocorreu no Supremo Tribunal Federal, o Senado fica muito mal.

No julgamento do mensalão, ainda como simples admissibilidade do processo, pudemos apreciar o porte da presidenta do STF, ministra Ellen Gracie, serena, digna, sem ostentação, como convém ao chefe de um dos Poderes da República.

No nosso Senado, ao contrário, o chefe de outro Poder da República estava como que "de cócoras", submetido a severas acusações sobre fatos mal explicados, sem ter tido a grandeza da renúncia.

No Supremo, vimos vários dias de sessões públicas, com todos os seus membros se expondo ao público e à mídia; o relator do caso se apresentou com a serenidade e a seriedade de magistrado, analisou seu caso, demonstrou por que julgaria deste ou daquele modo, à vista de todos; os demais juízes se pronunciaram, fundamentaram sua decisão, porque todo julgamento tem que ser público, e as decisões, fundamentadas.

O princípio da publicidade dos julgamentos é exigência da democracia e da realização da justiça. Mas o Senado não o atendeu . Fez-se uma sessão secreta para julgar um de seus membros. No caso, o Senado estava no exercício de um juízo. Quebrou a dignidade desse juízo ao fazê-lo secretamente, sem previsão constitucional.

A Constituição prevê, sim, que a perda de mandato seja decidida por voto secreto. Mas uma coisa é voto secreto; outra, sessão secreta. Esta só se justifica em casos muito excepcionais, quando está em jogo a segurança do Estado. Dir-se-á que ela é prevista no artigo 197, I, c, do Regimento Interno do Senado. Mas, se a Constituição não a autoriza, conclui-se que tal dispositivo é inconstitucional; sua revogação agora não elimina a inconstitucionalidade do procedimento realizado. A Constituição é que teria que ser aplicada, não o regimento.

No Supremo, todos os ministros discutiram, argumentaram e votaram, dando o seu veredicto publicamente, porque o juiz não pode eximir-se de sentenciar, não pode, sob nenhum pretexto, deixar de decidir; não se omite.

Seis senadores, juizes então, se abstiveram; descumpriram sua missão de julgar. Ninguém quer condenação a qualquer preço; quer-se um julgamento justo. Para tanto, o juiz tem que decidir. Os senadores estavam numa função de julgamento, não podiam omitir-se. Fazendo-o, geram uma decisão nula.

João Mangabeira disse, certa vez, que o Supremo Tribunal Federal foi a instituição que mais tinha falhado na República; o Congresso, não.

Se estivesse entre nós, estaria dizendo: o Supremo Tribunal Federal não falhou, dignificou-se mais ainda, elevou-se, engrandeceu. Ao contrário, uma das instituições do Congresso falhou, minguou, apequenou-se.

Utilizou-se de uma sessão secreta para se esconder, numa vergonhosa fraude à Constituição.

José Afonso da Silva, 82, constitucionalista, é professor aposentado da Faculdade de Direito da USP e autor de "Curso de Direito Constitucional Positivo", entre outras obras. Foi secretário da Segurança Pública (governo Mário Covas).

Direito de luta

2007-10-06T12:07:00.000-03:00

Estou farto do direito comedido
De ensino bem comportado
Do direito funcionário público com livro de ponto expediente
[protocolo e manifestações de apreço ao Sr. Diretor
Estou farto do direito que pára e vai averiguar no dicionário
[o cunho vernáculo de vocábulo
Abaixo os puristas
Todas as palavras sobretudo os barbarismos jurídicos
Todas as construções sobretudo os silogismos hermenêuticas
Todos os sistemas sobretudo os ininteligíveis
Estou farto do direito bajulador
Politiqueiro
Raquítico
Sifilítico
De toda “justiça” que capitula ao que quer que seja fora de si mesma
De resto não é direito
Será mera formalidade tabela de custas secretário do despachante
[exemplar com cem modelos de petições e as diferentes
[maneiras de agradar ao Exmo. Sr. Juiz
Quero antes o Direito do povo
O Direito dos trabalhadores
O Direito difícil e pungente dos excluídos
O Direito das palavras de Cláudio Souto

- Não quero mais saber do DIREITO que não é de LUTA!

Adaptação do poema “Poética” de Manuel Bandeira

Deputados estaduais não recolhem IR sobre jetons e fica por isto mesmo, com aval da Justiça

2007-10-06T01:25:00.000-03:00

Os deputados estaduais e ex-deputados que não recolheram imposto de renda sobre a parcela denominada ajuda de custo (indenização por comparecimento às sessões extraordinárias) vão continuar livres da relação de inadimplência do CADIN – Cadastro de Inadimplência da Receita Federal.

Na quarta-feira, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região não aceitou os embargos apresentados pela Procuradoria do Estado de Pernambuco, com o objetivo de manter o nome de alguns deputados e ex-deputados estaduais na lista.

O recurso foi apresentado pela PGE para tentar derrubar uma decisão da Primeira Turma do TRF5, que havia julgado procedente, por maioria, Ação Cautelar ajuizada pelos deputados, com o objetivo de suspender a inscrição ou, caso já tivessem sido inscritos, que fosse determinada a exclusão de seus nomes no cadastro de inadimplentes.

A inscrição ocorreu porque a Assembléia Legislativa de Pernambuco não recolheu o imposto de renda dos parlamentares, à época do mandato. De acordo com o entendimento que vigorou, a parcela paga aos parlamentares foi considerada verba indenizatória (não sujeitas à tributação).

“O Pleno deste Tribunal, seguindo o voto do relator, desembargador federal convocado Frederico Azevedo, entendeu que a Procuradoria do Estado não interpôs adequadamente o recurso de embargos infringentes, pois deixou de alegar o real motivo da divergência na Turma, quando do julgamento da Cautelar, naquele colegiado, que era a manutenção dos nomes no CADIN, conforme voto vencido do desembargador federal Francisco Wildo, e não a validade, ou não, da cobrança do imposto sobre a parcela percebida pelos deputados, a ser apreciada na ação principal que tramita neste Tribunal”, explica o TRF.

Fonte: Blog do Jamildo.

Se gritar pega ladrão...

2007-10-05T22:53:00.000-03:00

O Democratas (ex-PFL) lidera a lista de políticos cassados por compra de votos e corrupção no Brasil entre 2000 e 2006, seguido de perto pelo PMDB e pelo PSDB.

Essa é o resultado divulgado pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, entre 2000 e 2006. Neste período foram apurados 623 políticos em 339 processos.

O Democratas é o campeão dos políticos cassados por compra de votos ou corrupção, com 69 casos. No total, foram cassados quatro governadores e vice-governadores, seis senadores e suplentes, oito deputados federais, 13 estaduais e 58 vereadores.

Os governadores cassados foram Cassio Cunha Lima, da Paraíba e Flamarion Portela, de Roraima.

Em Pernambuco, segundo o secretário-geral do Democratas, Charles Ribeiro, não houve casos de políticos cassados, pelo menos desde 2004. Segundo Charles, o Democratas de Pernambuco foi beneficiado da corrupção alheia, pois assumiu em Taquaritinga do Norte a Prefeitura, com a cassação do prefeito.

A verdade é que quando fala-se em casos de corrupção, quase todos os partidos têm o rabo preso.

Segundo o Movimento de Combate a Corrupção, o caso mais bizarro foi registrado em Campos Borges, no Rio Grande do Sul, onde o prefeito e o vice, que eram do PP, pagavam R$ 50,00 a cada pessoa pelo voto, mas só dava metade da cédula. A outra metade só se ganhasse a eleição.

Os resultados de cassação são dados abaixo (dados do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral), pela quantidade. Convenhamos, não dá para fazer um critério qualitativo nestes casos.

1) Democratas - 69 cassados
2) PMDB - 66
3) PSDB - 58
4) PP - 32
5) PTB - 24
6) PDT - 23
7) PR - 17
8 ) PPS - 14
9) PT - 10
10) PSB - 7

19 anos da Constituição Brasileira

2007-10-05T22:19:00.000-03:00

Há 19 anos era promulgada a Constituição Federal.

Ministros do STF decidem que mandato é do partido

2007-10-05T00:03:00.000-03:00

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu manter os mandatos dos deputados "infiéis" que trocaram de partido após as eleições de 2006 e aplicar a fidelidade partidária somente depois de 27 de março de 2007 --quando o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu que o mandato pertence ao partido e não ao candidato eleito. Dos 11 ministros, seis rejeitaram com ressalvas os pedidos apresentados pela oposição para devolução dos mandatos e votaram a favor dos deputados "infiéis". Apenas dois acolheram por completo, enquanto três negaram completamente.

Pela definição dos ministros, somente a deputada Jusmari Oliveira (BA), que trocou o DEM pelo PR, está sujeita à perda de mandato. Mas poderá ainda se defender no TSE.

A decisão do STF funciona como precedente para outros casos de infidelidade partidária, porque o julgamento tratou apenas de 23 parlamentares que abandonaram o DEM, PSDB e PPS em direção a outras legendas.

A presidente do STF, Ellen Gracie, seguiu a maioria dos ministros, que fixou 27 de março de 2007 como data limite para troca de legenda. "Naqueles casos que se tenham verificado a data depois de 27 de março, entendo que a correta definição é de deferir parcialmente", disse ela, defendendo ainda que as partes tenham amplo direito de defesa.

Placar
Para seis ministros, a data de 27 de março de 2007 deve ser considerada como uma referência para eventuais análises sobre a perda de mandato de parlamentares que mudarem de partido. Mas o julgamento deve ocorrer na Justiça Eleitoral.

Já outros três ministros rejeitaram totalmente os mandados de segurança impetrados pelo DEM, PSDB e PPS. Segundo eles, deve ser assegurado mais espaço para o amplo direito de defesa dos envolvidos --no caso 23 deputados federais citados nas ações.

A favor da rejeição das ações, o ministro Joaquim Barbosa afirmou que a medida deveria valer apenas a partir da próxima legislatura. Barbosa adotou a recomendação do procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza.

Severidade
As posições mais severas foram adotadas pelos ministros Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio Mello, que aceitaram todos os mandados de segurança. Ambos definiram que os parlamentares que trocaram de partido depois de fevereiro de 2007 estão ameaçados de perderem os mandatos.

O julgamento das questões sobre fidelidade partidária teve momentos de susto nos dois dias de sessão. Nesta quinta-feira, a sessão foi reiniciada quase às escuras --faltou energia no prédio principal e nos anexos do STF, paralisando elevadores e impedindo o funcionamento do ar-condicionado e telefones.

No primeiro dia de julgamento, os advogados das partes envolvidas tiveram espaço para a defesa. Aos 82 anos, o ex-ministro do STF e da Justiça Paulo Brossard, em nome do DEM, foi o destaque: recebendo elogios dos ministros da Suprema Corte e provocando sorrisos na presidente Ellen Gracie por seus comentários.

Dieese: salário-mínimo deveria ser de R$ 1.737,16

2007-10-04T17:47:00.000-03:00

O salário-mínimo do trabalhador brasileiro deveria ser de R$ 1.737,16, com base no custo de vida em setembro, de acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Este valor, cerca de 4,5 vezes maior que os R$ 380 do salário mínimo em vigência, cobriria os gastos de um trabalhador e sua família com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, de acordo com a Constituição.

O mínimo apurado pelo Dieese em setembro foi pouco superior ao valor de agosto, que deveria ter sido de R$ 1.733,88.

O Dieese apurou que o valor da cesta básica de alimentos teve queda em duas das 16 capitais brasileiras pesquisadas. Somente em João Pessoa, com queda de 4,36%, e Recife, baixa de 2,75%, o valor da cesta básica foi menor em setembro do que em agosto.

Filme de agentes penitenciários pernambucanos satiriza situação dos presídios em Itamaracá

2007-10-04T17:36:00.000-03:00

As desventuras do urso desempregado

VI Bienal Internacional do Livro de Pernambuco

2007-10-04T12:39:00.000-03:00

A VI Bienal Internacional do Livro de Pernambuco, que ocorre entre 05 a 14 de outubro de 2007 no Centro de Convenções de Pernambuco, é o 3° maior evento literário do gênero no Brasil - atrás apenas das bienais do Rio de Janeiro e São Paulo. Nesta edição, estará abrindo espaço e fomentando a participação do público universitário, dando acesso preferencial a eles nas palestras oferecidas na sua Programação Cultural.

Com uma programação que disponibilizou sempre grandes nomes do jornalismo (Ricardo Noblat e Pedro Bial), da Literatura Brasileira e Internacional (Ivan Junqueira, Raimundo Carrero, Edgar Morin, Walcyr Carrasco) e das diversas áreas relacionadas com as letras, como o cinema e o teatro.

O evento acontecerá no pavilhão do Centro de Convenções de Pernambuco com palestras e oficinas que se desenvolverão no Auditório Clarice Lispector. A programação cultural terá, nesta sexta edição, como eixo temático “Literatura: Diálogos e Interfaces”, que englobará as ligações da literatura com as diversas formas artísticas, seja como matriz ou como subsídio, como ocorre com as adaptações de textos para o Cinema, o Teatro ou as interpretações de obras literárias que se transmutam em pinturas e exprimem, em cores, os sentimentos outrora escritos, dando novo vigor e amplitude à obra literária em si. Neste âmbito será dado o foco macroscópico da literatura e da sua relação com as outras artes.

A visão microscópica, se podemos nos referir a ela dessa maneira, será pautada pela discussão da Literatura pela Literatura. Assim se montarão as mesas e os debates principais. Mas não só isso. Ações como oficinas literárias, exibições de curtas e longas-metragens, teatro e interpretação textual são também algumas das ações que serão desenvolvidas no pavilhão.

Veja aqui a programação completa.

Direito à memória e à verdade

2007-10-04T11:56:00.000-03:00

Conheça a versão eletrônica do livro lançado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República: "Direito à memória e à verdade", que relata, oficialmente, as atrocidades da Ditadura Militar no Brasil. Clique na imagem acima.

CCJ aprova mudanças no processo penal

2007-10-04T11:39:00.000-03:00

Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (03/10) projeto de lei que tornará mais rápido o processo judicial penal. Relatado pela senadora Ideli Salvatti (PT-SC), o projeto institui a absolvição sumária e reduz para uma única audiência a tomada de depoimentos entre a acusação e a defesa. Com a mudança, o tempo de tramitação de um processo judicial penal poderá ser reduzido pela metade.

A senadora Ideli explicou que, após o oferecimento da denúncia à Justiça, o juiz determinará a citação do acusado, que poderá fazer sua defesa dentro de um prazo de dez dias. Apresentada a defesa preliminar, o juiz poderá fazer a absolvição sumária - desde que reunidos fortes argumentos - ou receber a denúncia para instrução e julgamento.

Nesta fase, as testemunhas de acusação e de defesa serão ouvidas. Na mesma audiência, o acusado será interrogado e haverá a apresentação das alegações finais.

Todo esse procedimento será oral e numa única audiência e o próprio juiz irá dar sua sentença oralmente, o que também contribui para tornar mais ágil a Justiça - disse Ideli.

Atualmente, o processo judicial começa com o oferecimento de uma denúncia. Uma vez aceita, o acusado é citado e há a designação para a primeira de três audiências. Hoje, o depoimento do acusado é dado por escrito e há intervalos de vários dias entre uma audiência e outra, servindo de brechas para a demora da decisão final.

O projeto de lei agora deverá ser votado em segundo turno na mesma CCJ para depois seguir para o plenário do Senado. Essa votação na CCJ não implica em mudanças no parecer aprovado por unanimidade nesta quarta-feira.

Mais cedo, a CCJ aprovou substitutivo do senador Jefferson Péres (PDT-AM) ao projeto de lei do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que suspende a prescrição do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade, dos crimes funcionais e por ato de improbidade administrativa após a fase de instrução, até que seja proferida decisão final pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta (PLS 281/07) faz parte do pacote que projetos que o Senado vem votando, desde o início do ano, para dar mais celeridade à Justiça.

Cadê a Sinhá Moça?

2007-10-04T11:23:00.000-03:00

Mobilizações pedem democracia e transparência nas concessões

2007-10-03T23:08:00.000-03:00

No dia 5 de outubro (sexta-feira), movimentos sociais e organizações da sociedade civil que defendem a democratização dos meios de comunicação realizarão atos e mobilizações em 11 capitais de todo o país, pedindo democracia e transparência nas concessões de rádio e TV. O dia foi escolhido por ser a data em que vencem várias concessões, incluindo emissoras próprias e afiliadas da Rede Globo, Bandeirantes, Record e CNT/Gazeta.

As mobilizações marcarão o lançamento de uma campanha nacional sob o mote “Concessões de rádio e TV: quem manda é você”, que pretende discutir com a população o caráter público das concessões de rádio e TV e denunciar uma série de irregularidades praticadas pelas empresas na exploração do serviço de radiodifusão. Exemplos de práticas ilegais no uso das concessões vão desde o não cumprimento do limite de veiculação de 25% do tempo de programação com publicidade até o funcionamento de emissoras com outorgas vencidas há mais de 10 anos. Incluem ainda outorgas dadas a deputados e senadores, prática proibida pela legislação vigente. Durante os atos do dia 5/10, as entidades e movimentos apresentarão dados comprovando essas denúncias.

No mesmo dia, em diversas capitais, serão entregues ao Ministério Público Federal representações contra emissoras que veiculam publicidade 24 horas por dia. Também será encaminhado ao Ministério das Comunicações uma série de pedidos de informação acerca das emissoras com outorgas vencidas, para que a população possa acompanhar tais processos de renovação – já que, atualmente, não há transparência na publicização desses dados.

Pauta de reivindicações
As reivindicações imediatas da Campanha por Democracia e Transparência nas Concessões de Rádio e TV são as seguintes:

- ações imediatas contra as irregularidades no uso das concessões, tais como excesso de publicidade, outorgas vencidas e emissoras nas mãos de deputados e senadores;

- fim da renovação automática: por critérios transparentes e democráticos para renovação, com base no que estabelece a Constituição.

- instalação de uma comissão de acompanhamento das renovações, com participação efetiva da sociedade civil organizada;

- convocação de uma Conferência Nacional de Comunicação ampla e democrática, para a construção de políticas públicas e de um novo marco regulatório para as comunicações.

Em São Paulo, o ato acontecerá na Avenida Paulista. A concentração terá início às 12h, em frente ao prédio da Gazeta (av.Paulista, 900), passará pelo Masp e terminará em frente ao prédio do Grupo CBS (esquina da Paulista com a Rua Augusta), onde ficam as rádios Scalla, Kiss, Mundial, Tupi e Terra – algumas com funcionamento irregular. As entidades entregarão às emissoras um contrato popular, com uma relação de compromissos que acreditam que todas as empresas de radiodifusão deveriam assumir. São compromissos baseados na prioridade, estabelecida na Constituição, que as concessionárias de rádio e TV devem dar à programação cultural, informativa e educativa.

Em Brasília as organizações vão realizar um julgamento popular das concessões que irão vencer e do sistema de concessões em frente ao Ministério das Comunicações. Será entregue ao ministro Hélio Costa a pauta de reivindicações da campanha. Também serão convidadas para o ato representantes da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, que receberão as propostas de mudanças referentes à legislação brasileira para o tema.

Em Porto Alegre, será realizado um ato público, a partir das 17h, em frente ao Grupo RBS, maior grupo midiático do sul do país.

Fazem parte da organização da campanha: Coordenação dos Movimentos Sociais (CUT, MST, CMP, UNE, ABI, CNBB, Grito dos Excluídos, Marcha Mundial das Mulheres, UBM, UBES, CONEM, MTD, MTST, CONAM, UNMP, Ação Cidadania, CEBRAPAZ, Abraço, CGTB), ABGLT, Abong, Intervozes, Enecos, Campanha pela Ética na TV, Articulação Mulher&Mídia, Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Comunicativistas, Coletivo Epidemia e Artigo XIX.

Conheça o site Democracia Virtual

2007-10-03T22:38:00.000-03:00

Democracia Virtual é um site que congrega vários esforços para aumentar a participação da população brasileira no processo legislativo, na escolha dos candidatos para Vereador, Deputado e Senador, para fiscalizar a atuação dos nossos atuais representantes e conscientizar a população sobre política, democracia, partidos e seus programas. Clique na imagem acima.

Decisão do TRF não obriga que escritórios de advocacia recolham Cofins retroativamente

2007-10-03T22:35:00.000-03:00

A representação local da Ordem dos Advogados do Brasil acaba de comentar, em nota, a decisão do TRF da 5ª Região, que obriga os escritórios de advocacia de Pernambuco a recolherem a Cofins somente a partir de agora e sem efeito retroativo. A decisão é inédita no País e acaba favorecendo os escritórios porque não pede o pagamento do reatroativo. Resta saber se quem pagou pode pedir de volta os recursos.

“De forma inédita, os desembargadores decidiram que a cobrança só poderá ser feita a partir da publicação do acórdão no Diário Oficial, ou seja, não haverá necessidade de os escritórios pagarem a Cofins de forma retroativa”, comemora.

Segundo o advogado José Henrique Wanderley, que representou a Seccional Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no processo, nenhuma outra seccional conseguiu obter esse resultado parcialmente favorável.

A discussão em torno da cobrança da Cofins para os escritórios de advocacia do Estado iniciou-se com uma ação da OAB-PE que tinha objetivo de isentar essas sociedades e que obteve decisão favorável por parte do TRF e também do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fazendo com que os escritórios deixassem de recolher o tributo.

Em agosto do ano passado, a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional apresentou uma ação rescisória que teve o intuito de impugnar a decisão anterior do próprio TRF.

A partir desse momento, muitos escritórios resolveram recolher a Cofins diretamente ou em juízo, temendo que a União obtivesse resultado favorável.

Segundo o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-PE, Gustavo Ventura - que também acompanhou diretamente todo o processo -, a decisão de que não haja cobrança retroativa tem um impacto significativo para os escritórios que não fizeram o recolhimento da Cofins desde que a União entrou com a ação rescisória, levando-se em conta que o tributo equivale a 3% da receita bruta de cada sociedade.

Mesmo considerando que houve um resultado parcialmente positivo para os escritórios de advocacia de Pernambuco, a OAB-PE deverá ainda recorrer da decisão que obriga de ontem do TRF, obrigando o recolhimento da Cofins, em todas as instâncias possíveis. A Seccional Pernambuco mantém, em seu sistema, mais de 560 escritórios de advocacia cadastrados e atuando no Estado.

STF suspende julgamento da fidelidade partidária

2007-10-03T22:25:00.000-03:00

A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ellen Gracie, suspendeu nesta quarta-feira, por volta das 19h30, o julgamento dos três mandados de segurança apresentados pelos partidos de oposição que pedem a devolução dos mandatos dos deputados que mudaram de legenda depois das eleições de outubro de 2006. Por cerca de cinco horas, os ministros ouviram as defesas das legendas que ingressaram com os mandados de segurança --PSDB, DEM e PPS--e também os advogados que representavam dos parlamentares afetados pela medida.

O julgamento será retomado nesta quinta-feira a partir das 14h. Os ministros vão decidir se o mandato pertence ao partido ou ao parlamentar eleito. Se decidirem que o mandato é da legenda, precisarão estabelecer a partir de quando a medida será aplicada.

Hoje o ministro-relator do mandado de segurança do PSDB, Celso de Mello, apresentou as questões levantadas pelo Ministério Público e questionou, entre outros pontos, a tese de que haveria risco ao direito de ampla defesa, caso todos os parlamentares não fossem ouvidos e e sobre a interferência do Judiciário em temas do Legislativo.

O assunto dominou parte das discussões. Todos os ministros se manifestaram. O ministro Eros Grau, que é relator do mandado de segurança ingressado pelo PPS, foi o único a divergir do tema.

A ministra- relatora do mandado de segurança do DEM, ministra Cármen Lúcia, também apresentou uma questão preliminar.

Negativa
Em seu parecer encaminhado ao STF no mês passado, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, recomendou que sejam negados os pedidos da oposição para terem de volta os mandatos dos parlamentares que mudaram de sigla.

Durante o julgamento, Souza criticou duramente a infidelidade partidária e condenou a devolução dos mandatos aos partidos. De acordo com ele, a punição não é autorizada na Constituição.

"A questão da infidelidade é a anomalia que reside da relação entre o parlamentar filiado e o partido", disse. "Tudo isso é ética e politicamente reprovável."

Porém, segundo o procurador, se a Suprema Corte deferir os mandados de segurança, a decisão deve ser aplicada só a partir da próxima legislatura.

No mês passado, o ministro Celso de Mello negou liminar pedida pelo PSDB para afastar os parlamentares que trocaram o partido por outra legenda.

Mudanças
Do final de 2006 até setembro deste ano, 46 deputados mudaram de legenda. A maior perda foi para a oposição, uma vez que os parlamentares migraram em sua maioria para a base aliada.

Com base em levantamento realizado pela Folha Online, os partidos que mais receberam deputados nesta legislatura foram o PR e o PTB --que pertencem à base governista. O comando do DEM compareceu em peso nesta quarta-feira no julgamento: ex-presidente nacional do DEM Jorge Bornhausen, o vice-líder do partido, José Carlos Aleluia (BA), o líder da legenda, Onyx Lorenzoni (RS) e o senador Marco Maciel (PE) acompanharam o julgamento.

Em pleno julgamento sobre as regras para a fidelidade partidária, houve uma queda no sistema de energia por cerca de 15 minutos. Sem microfones, o julgamento foi mantido enquanto advogados de defesa dos partidos políticos e dos parlamentares elevaram o tom de voz para serem ouvidos pelos ministros.

TRF derruba ação da OAB e impõe cobrança da COFINS a escritórios de advocacia

2007-10-03T22:18:00.000-03:00

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em sessão de julgamento desta quarta-feira (03/10), julgou procedente, em parte, ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional contra a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, que visava desconstituir decisão anterior da Primeira Turma, na qual havia concedido isenção fiscal da COFINS(Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) aos escritórios de advocacia sobre honorários advocatícios.

A contribuição da COFINS foi criada pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e pela Medida Provisória nº 1.807, de 29 de janeiro de 1999. A alíquota de contribuição estabelecida foi de 2% (dois por cento), até 31 de janeiro de 1999, e de 3% (três por cento) sobre a base de cálculo a partir de 1º de fevereiro de 1999.

No julgamento da rescisória, a Fazenda Nacional alegou que os advogados não tinham direito à isenção fiscal. O relator, desembargador federal Ridalvo Costa, votou pela improcedência da ação, por entender que, apesar da obrigatoriedade do recolhimento do tributo, a União não poderia se valer da ação manejada para atingir seu objetivo, que era cobrar a contribuição. Iniciou a divergência vencedora o desembargador federal Ubaldo Cavalcante, que votou pela procedência da ação, porém com efeitos ex-tunc (sem retroagir). Alguns julgadores votaram no sentido da total procedência da ação, ou seja, da cobrança do tributo a partir do ajuizamento da ação.

Câmara abre licitação para comprar 11 carros de luxo

2007-10-03T01:18:00.000-03:00

A Câmara dos Deputados abriu licitação para aquisição de 11 carros de luxo para atender ao presidente da Casa, a outros oito deputados com postos de comando e a dois diretores administrativos. Com custo estimado em R$ 840 mil, os veículos zero quilômetro substituirão a atual frota, composta de sete Omegas ano 1998 e quatro Tempras ano 1996.

A licitação -feita por meio de pregão eletrônico- foi aberta na terça e será encerrada às 9h da próxima segunda-feira. O veículo mais caro é o que será reservado ao presidente da Câmara, cargo hoje ocupado por Arlindo Chinaglia (PT-SP).

O edital exige, entre outras coisas, que o veículo seja um sedã quatro portas com câmbio automático, direção hidráulica, freio ABS, ar condicionado, comandos elétricos, CD Player, air bags na frente, bancos revestidos em couro e potência mínima de 190 cavalos.

Segundo a assessoria de imprensa da Câmara, a previsão é de que o veículo custe em torno de R$ 130 mil. Questionado, Chinaglia orientou a reportagem a procurar o diretor-geral da Câmara, Sérgio Sampaio, que afirmou que a troca foi um pedido de área administrativa e se dá porque os carros "quebrariam" muito, consumiriam muito combustível, sendo que as peças para os Tempras 1996 não estariam mais sendo encontradas. Além disso, eles não ofereceriam condições satisfatórias de segurança. A atual frota será leiloada.

A Câmara banca carro oficial com motorista apenas para os sete integrantes da Mesa, o ouvidor, o procurador e os dois diretores, mas dá aos 513 deputados verba indenizatória (R$ 15 mil ao mês) e de gabinete (R$ 51 mil) suficientes para aluguel de carro, pagamento de motorista e gastos com combustível.

CCJ da Câmara aprova reajuste salarial para ministros do STF

2007-10-03T01:08:00.000-03:00

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta terça-feira (02/10) a admissibilidade constitucional do projeto que propõe a elevação dos salários dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). O projeto agora precisa ser votado no plenário da Câmara --não existe previsão para isso ocorrer.

Segundo a CCJ, tem preferência para ser votado no plenário o texto aprovado na CFT (Comissão de Finanças e Tributação), que eleva os salários dos ministros do STF de R$ 24.500 para R$ 25.269,73 mensais - um aumento de 3,14%.

O valor dos salários dos ministros do STF fixa o teto salarial do funcionalismo público federal. Com a aprovação do reajuste, deve ocorrer um efeito cascata sobre os demais salários dos servidores.

A aprovação do reajuste ocorreu um dia antes do julgamento do STF sobre as regras de aplicação da fidelidade partidária. Os ministros decidirão amanhã se o mandato pertence aos parlamentares ou aos partidos políticos e se sua aplicação será retroativa ou não.

O relator da proposta na CCJ foi o deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), que pertence à base aliada do governo, embora seja ligado politicamente ao ex-governador do Rio Anthony Garotinho (PMDB). No seu parecer, ele considera a proposta constitucional.

Conheça a Marcha Internacional das Mulheres

2007-10-03T00:59:00.000-03:00

Clique na imagem acima

Veja: é lamentável

2007-10-02T23:40:00.000-03:00

O boletim informativo da elite conservadora (e golpista!), saudosa da “era FHC”, insiste em desqualificar a esquerda, seus projetos e referências da maneira mais canalha possível. Apresenta opiniões preconceituosas como verdades irrefutáveis, mente sobre fatos históricos e utiliza sofismas baratos para distorcer a verdade.

Estranhamente, o boletim informativo dessa semana silencia sobre o “mensalão tucano” ou “tucanoduto” que envolve a cúpula do PSDB, inclusive o “príncipe dos sociólogos”. Onde está o boletim proativo e investigador de outrora? Moralista, implacável e incansável quando se trata do PT! E ainda aguardamos as explicações do boletim informativo sobre a negociata, no valor de R$ 900 milhões, envolvendo grupos estrangeiros na compra de 30% das ações do Grupo Abril (veja aqui).

Lamento apenas pelos milhares de jovens que utilizam esse boletim informativo como instrumento de preparação para o vestibular. Qual será o futuro da nossa juventude? Faça uma favor para você seus filhos: não leia a Veja.

Leia aqui o Dossiê Veja.

Sistema público de (des)educação!!!

2007-10-02T23:28:00.000-03:00

Protestos marcam Dia Nacional da Habitação

2007-10-01T21:52:00.000-03:00

Depois de protestos, embates entre manifestantes e a Polícia Militar e uma manhã de confusão no centro do Recife, terminou no final da tarde a reunião entre representantes de movimentos sociais ligados à causa dos sem-teto, o secretário de articulação social de Pernambuco Waldemar Borges e presidente da Companhia de Habitação, Jorge Carreiro no Palácio do Campo das Princesas. No encontro, os dirigentes das entidades sociais reclamaram das políticas habitacionais praticadas no estado e exigiram a elaboração de projetos na área.

De acordo com os manifestantes, o déficit habitacional de Pernambuco é de 300 mil casas – 80 mil delas na capital. Para saná-lo, eles reivindicam a liberação, por parte do governo do estado, de R$ 5 milhões para a construção de casas populares. Os protestos organizados esta manhã no Recife são parte dos atos articulados para lembrar o Dia Nacional a Habitação.

Na reunião, ficou acordado um novo encontro entre os representantes dos movimentos sociais e o governo. O encontro, cuja data ainda não foi marcada, deve acontecer na próxima semana. Ao deixar o Palácio do Campo das Princesas, o grupo de dez manifestantes que participou da conversa afirmou confiar nos resultados das negociações.

Os confronto entre policiais e manifestantes – deflagrados por conta das tentativas de furar o bloqueios por parte do participantes do protesto – deixaram cinco PMs e pelo menos três manifestantes feridos. Um homem acabou detido e Maria Lúcia de Almeida, uma das integrantes do grupo de 800 sem-tetos que foram até o Palácio do Campo das Princesas, teve uma crise respiratória e foi levada ao Hospital da Restauração, de onde já teve alta.

Por conta da manifestação, o trânsito no Recife enfrentou uma manhã complicada. Todas as vias nas proximidades do Palácio ficaram congestionadas, deixando o tráfego paralisado. Algumas linhas de ônibus chegaram a ter seus itinerários alterados para que os coletivos conseguissem sair do engarrafamento.

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Depois das manifestações, governo e prefeitura do Recife anunciaram ações na área de moradia. A administração municipal divulgou a construção de 528 unidades habitacionais e a concessão de Auxílio-Moradia para 46 famílias que ocupam um prédio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), no Cais de Santa Rita, bairro de São José.

O conjunto habitacional Imbiribeira I já começa a ser construído de imediato, de acordo com o prefeito João Paulo. A ordem de serviço foi assinada hoje para a obra que deve beneficar 64 famílias com apartamentos de 39,78 metros quadrados, localizados na Rua Júlio Verne. Já os conjuntos Dom Hélder, Várzea II e Clube do Automóvel entraram na fase de licitação. O investimento total de todas as obras está previsto em R$ 16,2 milhões.

Já o governo do estado não anunciou prazos, mas o secretário de Articulação Social, Waldemar Borges, comentou sobre o programa Minha Casa, que pretende construir 20 mil unidades habitacionais em todo o estado.

A foto é de Bernardo Soares/JC Imagem.

Artigo: A traição não consentida

2007-10-01T21:31:00.000-03:00

Marco Aurélio Mello

Entre os princípios lógicos e racionais, destaca-se o da razão suficiente, a direcionar à conclusão de que tudo tem uma explicação, uma causa, um objetivo. Na próxima quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal julgará mandados de segurança contra atos do presidente da Câmara dos Deputados que implicaram o indeferimento de pedidos objetivando a posse de suplentes, em vista da mudança de partido pelos titulares.

O tema não é novo. Na última vez em que o tribunal deparou com a matéria, em 1989, ficaram vencidos os ministros Sydney Sanches, Carlos Madeira, Paulo Brossard e Celso de Mello, no que sustentaram a concretude da fidelidade partidária.

Voltou à pauta diante de respostas a consultas formalizadas no Tribunal Superior Eleitoral. Nelas, foi esclarecida a vinculação do candidato ao partido que lhe endossou a ascensão à vida pública e, por via de conseqüência, a desqualificação, por ato de vontade -e não a cassação-, para o exercício do mandato. Muitos indagam sobre haver o tribunal legislado. A resposta é desenganadamente negativa, mesmo porque não poderia fazê-lo.

As normas existentes dão ênfase ao papel dos partidos, embora estes dificilmente ajam conforme programas definidos e anunciados, como se percebe ante os últimos acontecimentos.

Simplesmente, atinando para o anseio geral pela busca de novos rumos, de avanço na observação das regras estabelecidas pelos próprios parlamentares, o tribunal considerou que o país precisa deixar de fazer de conta que possui um ordenamento jurídico.

A Constituição impõe, como condição de elegibilidade, a filiação partidária, cuja implementação a lei prevê que seja feita no mínimo um ano antes das eleições. O sistema não contempla candidatura avulsa. Os candidatos são escolhidos em convenção, têm a campanha financiada pelo fundo partidário, entre outros recursos, registram-se com numeração reveladora da sigla partidária à qual são integrados e que também serve à escolha feita pelo eleitor. Se este, eventualmente, equivoca-se ao digitá-la na urna eletrônica, acertando apenas os dois primeiros algarismos identificadores do partido, valida mesmo assim o voto, que será computado para o partido, fato de conseqüência ímpar.

Nas eleições proporcionais -de deputados e vereadores-, a quantidade de cadeiras na Casa legislativa é definida pelos votos conseguidos não pelo candidato, mas pelo partido, surgindo o denominado quociente eleitoral. Então, o que decide a eleição são os votos obtidos pelo partido, e não aqueles atribuídos ao eleito.

A história registra candidatos muito bem votados que, no entanto, não lograram êxito porque o partido não conquistou os votos necessários. O exemplo mais marcante é o do político das Diretas-Já Dante de Oliveira. Nos dias atuais, surge a situação do homem público Delfim Netto, que, se houvesse permanecido no partido inicialmente abraçado, teria sido eleito com cerca de 11 mil votos. A mudança partidária levou-o ao insucesso, embora alcançados mais de 38 mil votos.

Há outro dado que somente os ingênuos não percebem. A troca de partido decorre de cooptação indesejável, para dizer o mínimo. O detentor do mandato, que o exerce em nome do partido por meio do qual foi eleito, vira as costas a este último com o intuito de desfrutar de benesses, o que modifica o equilíbrio político resultante da vontade dos eleitores.

Presente a condição humana, a Constituição de 1988 é pedagógica ao remeter ao estatuto do partido a fixação de normas de disciplina e fidelidade partidária, deixando evidente, a mais não poder, a vinculação decorrente do casamento inicial que, assim, mostra-se indissolúvel na constância da legislatura posterior ao certame eleitoral.

Daí haver somado voto à resposta dada pelo Tribunal Superior Eleitoral às consultas e estar convencido de que haverá um ponto final na prática observada de troca de partido, com a conseqüência natural da ardilosa astúcia: uma vez efetuada, o parlamentar se desqualifica para o exercício do mandato, contando o partido traído com o direito de ver o suplente empossado, de modo a continuar com o mesmo número de cadeiras definido mediante a vontade soberana dos eleitores.

Oxalá assim o seja, frutificando a semente plantada pelos ministros vencidos em 1989 e fortalecendo-se o Estado de Direito!

Marco Aurélio Mello é presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e membro do Imae-FMU (Instituto Metropolitano de Altos Estudos).

Resultado da enquete sobre a prorrogação da CPMF

2007-10-01T21:17:00.000-03:00

80% dos leitores do blog d´O CAPIBARIBE concordam com a prorrogação da CPMF.

A enquete dessa semana traz a seguinte pergunta: VOCÊ CONCORDA COM A LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS?

O resultado será divulgado na próxima segunda-feira, 08/10.

Artigo: Quando o feitiço vira contra o feiticeiro

2007-10-01T20:46:00.000-03:00

Valter Pomar

Em 1998, a campanha do PSDB ao governo de Minas Gerais foi beneficiária de um esquema ilegal de financiamento. Um dos operadores do esquema era o publicitário Marcos Valério. Entre os beneficiários diretos estava o então candidato a governador, depois presidente nacional do PSDB e hoje senador Eduardo Azeredo. Outro beneficiário direto foi o então candidato a deputado, hoje governador mineiro Aécio Neves. Um terceiro beneficiário, segundo palavras do insuspeito Azeredo, foi o candidato à reeleição Fernando Henrique Cardoso. Há outros beneficiários de fina plumagem.

Anos depois, o publicitário Marcos Valério foi apresentado a petistas, que tiveram a péssima idéia de adotar seu modus operandi, com as conseqüências políticas e judiciais conhecidas.

A oposição, bem como os meios de comunicação controlados pela direita, enxergou nesta história uma oportunidade imperdível de atacar o governo Lula e o Partido dos Trabalhadores. Mas para isto teve que transformar um caso clássico de "caixa dois" no "maior escândalo de corrupção da história brasileira" e numa tentativa de "subverter a institucionalidade democrática".

Para sintetizar estes dois crimes foi cunhada a expressão "mensalão", inventada pelo então deputado Roberto Jefferson e repetida todo santo dia, nos jornais, rádios, televisões e sítios eletrônicos.

Durante o ano de 2005, no auge dos ataques contra o PT, começou a vir à tona o ocorrido em 1998. Dois anos depois, logo após o julgamento em que o STF aceitou a denúncia contra importantes lideranças petistas, aproxima-se a hora da verdade do inquérito envolvendo os tucanos.

O que diz a "imprensa livre" e a intelectualidade tucana sobre isto?

Uma parte adota abertamente dois pesos e duas medidas. Quando envolve o lado de cá, chama de "mensalão petista". Quando envolve o lado de lá, apelida de "mensalão mineiro".

Mas para que esta versão regionalista tenha alguma credibilidade, será preciso subestimar a inteligência do distinto público, até porque o senador Azeredo cuidou de destacar o envolvimento de Fernando Henrique, Aécio e de outros tucanos na história.

Outra parte da "imprensa livre" fala do "tucanoduto" , mas opta por lançar mais luz sobre os envolvidos que mantêm laços com o PT ou com o governo Lula, chegando até mesmo a inverter a seqüência lógica dos fatos, como faz o editorial da Folha de S. Paulo no dia 27 de setembro: "no caso do tucanoduto, repetem-se ingredientes e personagens da farsa representada à exaustão pelos mensaleiros do PT". Vamos combinar: que se investigue, julgue e condene quem de direito. Mas não sejamos injustos: aos tucanos, a primazia.

Esta não é a opinião, é claro, de xiitas como Augusto de Franco. De coordenador- geral do 1º Congresso do PT, este senhor virou tucano, da ala que odeia o PT acima de todas as coisas. Convertido em "analista político", volta e meia Augusto de Franco tem suas opiniões divulgadas em espaço nobre pela Folha. No dia 27 de setembro, por exemplo, ali saiu um artigo de sua lavra, intitulado: "A farsa do mensalão mineiro".

Segundo Augusto de Franco, a tal farsa estaria, em primeiro lugar, em "querer dizer que todo mundo faz igual" e, em segundo lugar, em "querer dizer que o PSDB age igual ao PT, tentando confundir caixa dois com caixa três". Ou seja: crime cometido por tucano não é crime, é infração. E infração cometida por petista não é infração, é crime.

Augusto de Franco afirma, ainda, que "não houve mensalão em Minas, pois não houve compra de parlamentares e partidos para votar com o governo. O que houve em Minas, ao que tudo indica, foi um embrião do chamado valerioduto, voltado para abastecer caixa dois".

É gozado: o "analista político" não tem certeza se Marcos Valério foi uma criação tucana, mas está seguro de que houve compra de parlamentares e partidos. E, baseado nesta crença, acusa o PT de comprar "apoio político para montar um Estado paralelo no país a partir da ocupação organizada da administração federal, das estatais e paraestatais e dos fundos de pensão, com o objetivo precípuo de falsificar a rotatividade democrática, retendo o poder nas mãos de um mesmo grupo privado pelo maior tempo possível. Essa é a origem e a razão do mensalão, quer dizer, do caixa três, não do caixa dois".

Lula venceu as eleições, em 2002 e 2006. E, como presidente da República, tem legitimidade para nomear seus auxiliares, em todos os níveis da administração federal. Confundir isto com a montagem de um "Estado paralelo" é, isto sim, falsificar a "rotatividade (sic) democrática" para tentar manter o poder nas mãos do grupo que governou o país, de 1993 até 2002.

Grupo que, nos dois mandatos de FHC, colocou a administração direta e indireta a serviço da banca e da privataria. E que viabilizou a aprovação da reeleição, lançando mão dos métodos que fizeram a fama do falecido Sérgio Mota.

O PT pode ter feito muita coisa, mas "ocupação organizada" da administração, isto com certeza não fizemos, como sabem os tucanos, pefelistas, ex-ministros de FHC e assemelhados que ocupam cargos de confiança no governo federal.

Aliás, tudo que aconteceu de 2005 até hoje só confirma que o PSDB e certos "aliados" fazem muito mal para a saúde do PT. Assim, quando mais distância mantivermos deles, melhor para o Partido, para o governo e para o povo brasileiro.

Quanto ao "mensalão tucano", ele só confirma o que já foi dito em 2005: é preciso cortar pela raiz a promiscuidade entre política e negócios. Por isto defendemos o financiamento público das campanhas eleitorais. O PSDB foi contra a reforma política. Isto diz tudo sobre qual partido merece o título de "mensaleiro" .

Valter Pomar é secretário de Relações Internacionais do PT.

Entrevista: Eric Hobsbawm

2007-10-01T20:31:00.000-03:00

"As idéias podem viajar, mas não a bordo de tanques." A frase do historiador Eric Hobsbawm resume sua descrença em relação à imposição de valores por meio da força, como os Estados Unidos vêm tentando fazer no Iraque. Leia a seguir a entrevista com o historiador.

FOLHA - Em "A Era das Revoluções", o sr. fez uma descrição do mundo no século 18. Se fosse fazer a mesma análise do mundo hoje, que aspectos seriam mais relevantes?

ERIC HOBSBAWM - Eu tentaria começar a descrevê-lo pelo que se pode ver do espaço. No começo da era das revoluções, o único resultado da ação do homem na Terra que podia ser visto do alto era a Grande Muralha da China. Agora podemos ver muito mais. A partir dos foguetes, se percebe o declínio das florestas, o tamanho e a luz das metrópoles, o reflexo de guerras e catástrofes. Se no século 18 sequer tínhamos uma visão global, agora podemos estar no espaço para conferi-la. Em segundo lugar, uma das grandes dificuldades do século 18, a de como ir de um lugar para o outro, passou por uma revolução sem precedentes. Também chamaria a atenção para o que justamente não se pode ver do espaço, a revolução sem precedentes que é a internet. E outros temas como o fim do campesinato e o novo lugar das mulheres. Mas estou muito velho pra um esforço desses...

FOLHA - Em seu novo livro, ao criticar a ação dos EUA no Iraque, o sr. diz que os valores ocidentais não podem ser simplesmente apresentados como "importações tecnológicas cujos benefícios são imediatamente óbvios". Em que momento o que era sonho virou pesadelo?
HOBSBAWM - Sempre foi um pesadelo quando se fez uso de poder militar para exportar valores. As idéias podem viajar, mas não a bordo de tanques. Os ideais da Revolução Francesa se espalharam pela Espanha, pela América Latina e causaram grandes transformações políticas. Mas, quando a França quis exportar suas instituições à força, não teve sucesso. Quando uma intervenção não conta com certo consenso local, tende a fracassar. A idéia por trás de certo imperialismo dos direitos humanos era de que regimes tirânicos seriam tão imunes a influências externas que precisariam ser removidos pela força. Mas trata-se de uma concepção antiga, de um mundo pré-1989, pré-redemocratização de regiões como a América Latina.

FOLHA - O sr. diz que o objetivo de seu novo livro foi ajudar os jovens a enfrentar o século 21 com o pessimismo necessário. Por quê?
HOBSBAWM - O fato é que as perspectivas não são boas. Não me refiro apenas à política internacional, mas também aos assuntos relacionados ao ambiente. Hoje já não se pode dizer tão seguramente, como nos séculos 19 e 20, que estamos num caminho de progresso. Questões como crise de energia e falta de água são reais. Outro processo que não vai parar é o da globalização, e talvez o preparo que se exija dos jovens é para que saibam como lidar com essa aceleração dramática.

FOLHA - O sr. disse que não é mais um comunista porque o comunismo já não está mais na agenda do mundo. Por que o anticomunismo está tomando formas tão agressivas?
HOBSBAWM - O comunismo como movimento que conglomera muita gente já não existe. Não se trata mais de uma alternativa no Ocidente. A partir de 1989, passou a ser diferente. Com relação à China, por exemplo, o que quer que esteja acontecendo de errado lá não tem nada que ver com o comunismo. Também não acho que os trabalhadores que assinaram manifestos pelo comunismo no passado pensem que acreditaram num Deus que falhou. Apenas quiseram fazer uma opção, que não deu certo. Hoje, achar que o comunismo é um mal concreto é algo que está limitado ao meio intelectual. Mais especificamente, a intelectuais de países em que o comunismo foi muito influente no debate político. Então chegou um momento em que essas pessoas quiseram reagir contra, como se estivessem pedindo desculpas. Por exemplo, François Furet [historiador francês, autor de "Pensando a Revolução Francesa"], quando o conheci, ele não era apenas um comunista, mas um enfático militante stalinista. E depois virou-se completamente.

FOLHA - No prefácio de seu novo livro o sr. diz que suas convicções políticas são indestrutíveis.
HOBSBAWM - Sim, minha convicção de ser de esquerda continua. Me posiciono fortemente contra o imperialismo e contra as forças que acham que fazem um bem a outros países ao invadi-los, e contra a tendência de pessoas que, por serem brancas, são superiores. Essas certezas eu não abandono. Mas algumas das minhas convicções mudaram. Não creio mais que o comunismo como foi aplicado poderia dar certo. E não sou mais revolucionário. Porém, não acho que tenha sido mau para mim e para minha geração termos sido revolucionários. Cresci na Alemanha de Hitler, sempre odiarei totalitarismos.

Entrevista: Eric Hobsbawm (continuação)

2007-10-01T20:26:00.000-03:00

FOLHA - O sr. diz no livro que uma chave para entender o que há de diferente no império norte-americano é que os outros grandes impérios do passado sabiam que não eram os únicos, no tempo em que exerceram o poder, e nenhum ambicionou uma dominação global. O que essa diferença revela?
HOBSBAWM - Não acho que exista hoje, como nunca existiu, espaço para um único império no planeta. Mesmo o Império Romano, à sua época, não era o único e sabia disso. Havia o persa, o chinês. Brevemente, no século 19, pode ter parecido possível, por razões tecnológicas, que parte do mundo respondesse a um país, como foi o caso do Reino Unido. Mas a Inglaterra nunca quis tentar exercer todo esse poder. A política do Império Britânico era apenas a de seguir a lógica e os interesses de sua economia. Por um breve momento, realmente controlou boa parte do planeta. Mas tampouco houve um grande inimigo. Acho que o mundo continuará a ser plural, com algumas unidades políticas que serão mais poderosas que as outras. Mas não haverá um único império.

FOLHA - Mas o sr. acredita que a supremacia norte-americana esteja em vias de se dissolver?
HOBSBAWM - A Guerra do Iraque está demonstrando que exercer influência no mundo todo não será possível. Ela está demonstrando que mesmo uma grande concentração de poder militar não pode controlar um Estado relativamente fraco sem certa aprovação ou consenso deste. Defendo no livro que o projeto norte-americano está falindo. O que não significa que os EUA se tornarão um país mais fraco, ou que estejam em declínio ou colapso. Mesmo que percam os seus soldados, continuarão sendo uma nação importante, econômica e politicamente.

FOLHA - Mas onde estão os indícios dessa falência, além do fracasso da intervenção militar no Iraque?
HOBSBAWM - O império norte-americano não permanecerá, entre outras razões, por questões internas. A maior parte dos norte-americanos não quer saber de imperialismo e sim de sua economia interna, que tem mostrado fragilidades. Logo os projetos de dominação mundial terão de dar lugar a preocupações econômicas. E os outros países, se não podem conter os EUA, têm de acreditar que é possível tentar reeducá-los.

FOLHA - O sr. tem defendido que a reação à Al Qaeda é mais perigosa do que os atentados promovidos pelo grupo. Por quê?
HOBSBAWM - O projeto político da Al Qaeda é o de recriar a área do califado muçulmano, da Pérsia até a Espanha. Isso é algo completamente fora de questão, uma utopia. O modo como a Al Qaeda se desenvolveu, em pequenos grupos ativos, é muito mais eficiente do que o terrorismo de outros tempos, muito por conta do elemento do homem-bomba. O homem-bomba não é apenas eficaz do ponto de vista objetivo, ele é também mais assustador, porque emocionalmente as pessoas acham difícil entendê-lo, justificá-lo. Por outro lado, se olharmos para o número de pessoas mortas não só pela Al Qaeda mas por todos os terroristas e homens-bomba até hoje, em termos absolutos, é algo muito pequeno. É um erro achar que a Al Qaeda é uma ameaça ao mundo. A reação à Al Qaeda, essa sim, tem sido perigosa. Não só porque está produzindo uma intervenção militar massiva em locais em que não deveria haver nenhuma intervenção militar. Mas também porque está sendo responsável pela diminuição do respeito aos direitos humanos no Ocidente. É claro que seria ridículo não levar a Al Qaeda a sério. Mas bombardear países não é o modo de lidar com esse tipo de problema. Nunca foi. A questão deve ser resolvida pelos meios tradicionais aplicados no passado, contra o IRA (Exército Republicano Irlandês) e outros grupos terroristas. Por meio de estratégias de investigação policial, da infiltração, de ações localizadas. Trata-se de um problema policial, não militar.

FOLHA - Quando conversamos, em 2002, por ocasião do lançamento de sua biografia, "Tempos Interessantes", o sr. disse que considerava a América Latina um "fantástico laboratório de transformações históricas". Ainda pensa assim?
HOBSBAWM - Sim, ainda acho que se trata de um continente em que é possível acompanhar desde o momento em que a natureza foi dominada e as pessoas se estabeleceram até a rápida modernização, industrial e da sociedade, ao mesmo tempo. Algo que em outros lugares levaria gerações na América Latina acontece de modo muito acelerado. Visitei o Brasil pela primeira vez há 40 anos. E hoje observo que o país mudou dramaticamente.

FOLHA - Para o bem?
HOBSBAWM - Deixando de lado juízos de valor... O que me impressiona hoje é perceber que antes eu considerava 40 anos um tempo muito longo na história, e agora sei que cabe numa vida humana. Para um historiador, a América Latina, o Brasil, são lugares onde você pode acompanhar um processo inteiro. Como foi importante para Darwin em relação à biologia, acontece da mesma forma para a história. Mas o que continua sendo um mistério para mim é por que, apesar de seu grande potencial, a América Latina tenha permanecido à margem da história ocidental e aí continua. E é desse modo, também, que está entrando no século 21.

FOLHA - O sr. não vê perspectivas?
HOBSBAWM - Não para a América Latina como um todo, possivelmente para o Brasil.

FOLHA - O sr. segue otimista com o governo Lula?
HOBSBAWM - Não tenho acompanhado de forma pontual, mas no geral o Brasil está melhor. A economia, o padrão de vida das pessoas. Em outros aspectos, segue uma bagunça. É interessante notar que, no que diz respeito às diferenças sociais, o país não está mais sozinho. O resto do mundo também ficou socialmente mais polarizado. O Brasil tem uma chance hoje de, como a Argentina em certo momento do século 19, desenvolver-se economicamente muito rápido a partir da exportação de produtos primários. Há uma crise de produtos naturais no mundo e o Brasil tem um potencial ilimitado em relação à produção de alimentos.

FOLHA - O que o sr. acha de Hugo Chávez?
HOBSBAWM - É uma figura simpática, tem senso humor, não é um intelectual, economista, teórico, mas se transformou em mais do que mais um militar latino-americano que tomou o poder. Ele teve sucesso ao se transformar num símbolo genuíno de liderança para a América Latina. Ele continua, mas supera o que simbolizou Fidel Castro. E tem muita sorte de ter tanto petróleo por trás.

FOLHA - E Fidel Castro? O que ficará da Revolução Cubana?
HOBSBAWM - Cuba já vive a fase de transição pós-Castro. Castro será lembrado como uma lenda, uma tocha da emancipação da América Latina em relação aos EUA, uma expressão dramatizada de sua aspiração por independência, um símbolo antiimperialista. Vai ser lembrado por conquistas sociais que nenhum outro país latino-americano alcançou. Acho que não foi suficientemente dito ainda o quanto melhorou a qualidade e a expectativa de vida dos cubanos. Porém, fundamentalmente, o projeto cubano não pode ser considerado um sucesso. Economicamente, foi um desastre até, assim como a tentativa de revolucionar o resto da América Latina não teve sucesso. Fidel vai sobreviver como Che Guevara. Uma imagem, um símbolo.

FOLHA - No ensaio "Nations and Nationalism in the New Century" (nações e nacionalismo no novo século), o sr. lamenta o fato de que as seleções de futebol nacionais estejam perdendo força para os chamados superclubes internacionais. O sr. não acha que o nível do esporte, por conta disso, tenha melhorado?
HOBSBAWM - O futebol sintetiza muito bem a dialética entre identidade nacional, globalização e xenofobia dos dias de hoje. Os clubes viraram entidades transnacionais, empreendimentos globais. Mas, paradoxalmente, o que faz o futebol popular continua sendo, antes de tudo, a fidelidade local de um grupo de torcedores para com uma equipe. E, ainda, o que faz dos campeonatos mundiais algo interessante é o fato de que podemos ver países em competição. Por isso acho que o futebol carrega o conflito essencial da globalização. Os clubes querem ter os jogadores em tempo integral, mas também precisam que eles joguem por suas seleções para legitimá-los como heróis nacionais. Enquanto isso, clubes de países da África ou da América Latina vão virando centros de recrutamento e perdendo o encanto local de seus encontros, como acontece com os times do Brasil e da Argentina. É um paradoxo interessante para pensar sobre a globalização.

E o Alborghetti tem razão!

2007-10-01T20:18:00.000-03:00

Hora do recreio: o que Alborghetti acha do caso Renan Calheiros?

2007-10-01T01:47:00.000-03:00

Artigo: Projeto de Lei nº. 993/2007 - um desestímulo ao estágio

2007-09-29T18:40:00.000-03:00

Ana Luiza Fischer Teixeira de Souza

Está em tramitação no Congresso o Projeto de Lei nº. 993/2007 que revoga a atual Lei do Estágio de Estudantes (Lei 6.494/77). Tal projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado, para apreciação em regime de urgência constitucional (artigo n°. 64, § 1º da CF/88).

Algumas das alterações significativas propostas são:

1) a limitação da jornada dos estagiários em seis horas, excetuando-se casos específicos de cursos que contemplem períodos alternados de teoria e prática (art.7º);

2) a concessão de férias anuais de trinta dias, em caso de duração do estágio por período igual ou superior a um ano (art. 10º);

3) a necessidade de acompanhamento efetivo por um orientador, tanto da entidade de ensino, quanto da empresa concedente do estágio a ser designado (art.4º, inciso III e art. 6º, inciso III) e;

4) a instituição de penalidades por infração às formalidades relacionadas ao estágio, que podem variar de R$ 240 a R$ 2.400 por estagiário (art. 13º).

O objetivo do referido projeto não poderia ser mais digno. Nas palavras da Deputada Manuela D'Ávila, (PCdoB-RS), relatora do projeto, de autoria do Poder Executivo: “A juventude brasileira deve ser formada para garantir sua inclusão no projeto de desenvolvimento nacional. Regulamentar o estágio é fundamental para esse processo. A juventude, tão cobrada em seus deveres, também merece direitos“.

Ocorre que, muito embora exista um nobre propósito por trás da iniciativa de mudança, o PL nº. 993/2007 é mais um exemplo, dentre a fartura de tantos outros existentes no campo do Direito do Trabalho, de tentativa equivocada de se alterar a realidade por meio de regulamentações que não gerarão os efeitos pretendidos.

Ora, se é certo que as normas são, quase sempre, indutoras de comportamento, certo também é que os agentes econômicos - aí incluídas as pessoas jurídicas que celebram contratos de estágio - respondem a estímulos. O grande desafio é saber antever que os comportamentos induzidos pela norma que se pretende criar serão os mesmos comportamentos que efetivamente se verá. Caso contrário, não haverá fiscalização ou repressão que consiga assegurar seu cumprimento.

De fato, se leis, por si só, resolvessem os problemas existentes nas diversas espécies de relações humanas, não haveria conflitos no campo do trabalho, especialmente no Brasil, onde a regulamentação da matéria é notoriamente abundante. A verdadeira solução é, justamente, sintonizar as disposições legais com a realidade, de maneira a se buscar os estímulos corretos para as ações humanas.

No caso do Projeto de Lei de que se trata, as novidades introduzidas equivalem, irônica e infelizmente, a verdadeiros empecilhos à existência de um real contrato de estágio, que é, aliás, uma modalidade de contrato importante e útil não só aos profissionais em formação, como ao mundo corporativo.

Isso porque, acrescidos novos encargos e formalidades a ser observados e, o que é pior, instituídas penalidades pela inobservância destes, será imediata a reação dos tomadores de serviços no sentido de se evitar a modalidade em questão, substituindo-se as oportunidades antes conferidas a profissionais em formação a outros tipos de profissionais, cujos contratos ensejam iguais riscos e custos.

Seja dizer, estará criado um forte desestímulo a essa modalidade de contratação que, por sua natureza, pede uma dose de solidariedade e sensibilidade do tomador de serviços, eis que implica, em lugar de unicamente se obter os frutos do trabalho, também treinar e ofertar conhecimentos ao profissional em formação.

Vale lembrar que o contrato de estágio foi pensado e regulamentado justamente para que, retirando-se os custos de uma relação de emprego formal, se estimulassem os tomadores de serviços a colaborar com os objetivos sociais por trás da modalidade de aprendizado em análise2. É, pois, uma espécie de contratação que, embora reúna todos os pressupostos da relação empregatícia, não é um vínculo de emprego, por opção do legislador. Ou seja, escolheu o legislador, por motivação de política social, na tentativa de estimular a integração dos estudantes no mercado de trabalho de forma gradual, deixar o estágio fora do alcance dos direitos e encargos trabalhistas.

Assim é que, em que pese as boas intenções que fundamentam o PL n°. 993/2007, certo é que, se aprovado, não é difícil de se prever que tais dispositivos pouca proteção trarão para os estagiários. Tal espécie de contrato apenas ficará um pouco mais arriscada e custosa de ser celebrada e, portanto, menos estimulada e utilizada.

Ana Luiza Fischer Teixeira de Souza é advogada e Coordenadora do Setor Trabalhista do escritório Manucci Advogados.

Pesquisa da AMB mostra rejeição a foro privilegiado

2007-09-29T18:25:00.000-03:00

A grande maioria dos brasileiros discorda do foro privilegiado, pelo qual as autoridades só podem ser julgadas por determinado tribunal (79,8%), e acha que os políticos que respondem a processo deveriam ser proibidos de disputar eleições (94,3%), segundo pesquisa divulgada pela Associação dos Magistrados Brasileiros.

A pesquisa mostra que uma pequena parte dos entrevistados confia nas instituições políticas, como a Câmara (12,5%), os partidos (16,1%) e os políticos (11,1%). Para 95,4%, a reforma política é importante. A pesquisa foi coordenada pela Opinião Consultoria e pela Universidade de Brasília. Foram ouvidas 2.011 pessoas com mais de 16 anos, por telefone, de 4 a 20 de agosto.

Segundo o levantamento, 84,9% acreditam que a corrupção pode ser combatida. A instituição mais relevante nesse combate é a Polícia Federal para 25,1%, e o Ministério Público para 22,8%.

As instituições que inspiram mais confiança dos brasileiros são a Polícia Federal (75,5%), as Forças Armadas (74,7%), os juizados especiais (71,8%), e a imprensa (59,1%). Dentre os segmentos do Poder Judiciário, os mais confiáveis são os juizados de pequenas causas (23,6%), seguidos do Supremo Tribunal Federal (20,5%) e da Justiça do Trabalho (19,2%).

Artigo: Quem avalia quem?

2007-09-29T17:53:00.000-03:00

Evandro Menezes de Carvalho

O roteiro do filme “Exame de Ordem” se repete a cada semestre. A divulgação dos índices de aprovação na prova da OAB estimula o debate sobre a qualidade dos cursos jurídicos no Brasil. Elabora-se um “ranking” e destacam-se as Instituições de Educação Superior (IES) que obtiveram os melhores e os piores percentuais de aprovação. Neste debate, nada de novo é trazido para a platéia.

Sabemos que o Exame de Ordem é um indicador importante — mas não o único — para se estimar a qualidade do ensino jurídico no país. Entretanto, o atual debate em torno dos seus resultados é um sintoma de que a nossa contribuição nesta discussão é de qualidade duvidosa. Deveríamos aproveitar este momento para renovar, ampliar e aprofundar as propostas para a melhoria do ensino jurídico no Brasil. É preciso partir dos números para investigar a realidade que eles pretendem representar. Poucos estão dispostos a isto. Demanda tempo e trabalho sério de pesquisa.

As próprias IES contribuem para este cenário de empobrecimento do debate sobre a qualidade dos cursos jurídicos brasileiros. À medida que a prova da OAB é assumida como indicador incontestável da qualidade do ensino jurídico, mais as políticas institucionais voltam-se para iniciativas que privilegiam a preparação do aluno para este Exame. Outras políticas pedagógicas que não favoreçam o alcance deste objetivo tornam-se secundárias.

As conseqüências são desastrosas. Uma delas é a equiparação das IES aos cursos preparatórios para concurso. Aqui há o iminente risco de um paradoxo cujo desfecho é desfavorável para a educação jurídica. Isto porque, a despeito do elevado índice de reprovação, o Exame de Ordem pode tornar-se um parâmetro confortável para as IES. Ora, uma vez que o êxito institucional mede-se pelo resultado obtido na prova da OAB, não há razão para não estabelecer uma política de ensino focada para este objetivo. A formação do aluno transforma-se em simples “preparação”, uma espécie de treinamento, para o Exame de Ordem. A pesquisa e a extensão tornam-se dimensões marginais no processo de ensino-aprendizagem.

Sabemos ainda que as situações socioeconômicas dos alunos e as condições de trabalho para o exercício da docência variam em cada IES. Estes fatores devem ser levados em conta para ajudar-nos a interpretar os números a fim de identificar exemplos de boas práticas de ensino e gestão educacional. Além disso, dentre os diversos temas que o debate sobre a qualidade do ensino jurídico pode suscitar, um deles permanece ignorado: aquele que diz respeito ao projeto pedagógico.

Os conteúdos curriculares sempre tiveram papel de destaque neste quesito. Contudo, deveríamos olhar com mais atenção para a concepção que inspira cada curso jurídico e para o perfil de egresso que cada uma das IES pretende formar. Ambos, “concepção do curso” e “perfil do egresso”, fornecem parâmetros essenciais para se avaliar a pertinência das políticas institucionais para a educação superior, além de revelar-nos o tipo de profissional do direito que a sociedade poderá contar no futuro.

Com isto ampliamos o debate. Não nos limitamos a avaliar o nível de domínio da dogmática jurídica por parte do egresso. Passamos a indagar também qual o seu grau de comprometimento ético com o exercício da profissão. E assim muda-se o enfoque do debate: não se trata de saber apenas “quantos” foram aprovados, mas “quem” está sendo aprovado.

Por fim, nós, professores e gestores, devemos assumir a nossa parcela de responsabilidade. A despeito de muitos estarem submetidos a um regime de trabalho que esgota a sua disposição física e, conseqüentemente, intelectual, não devemos nos eximir das discussões sobre a melhoria do ensino e nem aceitar o amadorismo e, por vezes, o improviso no exercício da docência. Devemos fortalecer o papel dos professores e dos gestores dos cursos de direito, participando dos órgãos de representação de classe, tal como a Associação Brasileira de Ensino do Direito (ABEDi), e dos processos decisórios internos em cada IES. O nosso envolvimento com a educação jurídica deve ser pleno.

A OAB tem o direito de fazer a prova que quiser e da maneira que quiser. Ela decide o tipo de profissional que quer ter em seus quadros. Cabe às IES decidir qual o perfil de profissional que querem formar. Para isto, deve levar em conta o fato de que os nossos alunos não serão somente advogados, mas também juízes, promotores, delegados, políticos, empresários, diplomatas, consultores legislativos etc. Essa diversidade de atores evidencia que o debate sobre a qualidade da educação jurídica no Brasil precisa ampliar os seus interlocutores.

Evandro Menezes de Carvalho: é ex-aluno da Faculdade de Direito da UFPE, professor e coordenador de graduação da FGV Direito Rio.

Ministros do STF batem boca em sessão transmitida pela TV

2007-09-28T22:45:00.000-03:00

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa protagonizaram ontem um bate-boca público, com ofensas das duas partes, durante a sessão plenária, que foi transmitida ao vivo pela TV Justiça.

No momento mais tenso, Barbosa acusou o colega de pretender adotar o "jeitinho" para mudar o resultado de um julgamento já concluído e, com isso, beneficiar servidores de Minas Gerais contratados ou promovidos de forma irregular. Mendes retrucou dizendo que o colega não tinha condições de lhe dar "lição de moral".

A polêmica girou em torno da possibilidade de eles suspenderem o efeito retroativo de uma decisão de anteontem, em que eles declararam inconstitucional, desde a sua edição, em 1990, lei mineira que criou o estatuto dos servidores estaduais e facilitou a contratação, como funcionário efetivo, de ocupante de cargo de confiança. Para isso, bastava a pontuação mínima em concurso público. A discussão começou quando Mendes propôs reabrir o julgamento do dia anterior para declarar a lei inconstitucional a partir de agora, o que validaria as contratações feitas antes.

Inicialmente, Barbosa contestou o fato de não ter sido consultado antes sobre a proposta, já que é o relator da ação. "Senhora presidente [dirigindo-se à ministra Ellen Gracie], não temos que consultar colega algum para solicitar questão de ordem", disse Mendes.

"Nem que fosse por cortesia", respondeu Barbosa. Depois defendeu que fosse mantido o efeito retroativo da decisão, aprovado no dia anterior. "Ministro Gilmar, me perdoe a palavra, mas isso é jeitinho. Temos que parar com isso."

Ocorreu então o seguinte diálogo: "Vossa Excelência não pode pensar que pode dar lição de moral aqui", disse. "Eu não quero dar lição de moral", afirmou Barbosa. "Vossa Excelência não tem condições", retrucou Mendes. "E Vossa Excelência tem?", indagou Barbosa. Nesse ponto, um pedido de vista de Ricardo Lewandowski adiou o julgamento.

Barbosa já bateu boca em sessão plenária com o ministro Marco Aurélio Mello e com o ministro aposentado e ex-presidente do STF Maurício Corrêa. Em 2006, acusou Corrêa de tentar exercer tráfico de influência em favor de um cliente em processo de desapropriação. Corrêa confirmou ter ligado para Barbosa, mas disse que só queria saber quando ele levaria o caso a julgamento. O episódio causou protestos de advogados contra Barbosa.

Em 2004, Marco Aurélio chamou Barbosa para resolver "na rua" um desentendimento, porque se sentira pessoalmente agredido. "Para discutir mediante agressões, o lugar não é o plenário do STF, mas a rua."

Na época, o clima estava acirrado porque Barbosa havia acusado o colega de ter decidido um habeas corpus do qual ele [Barbosa] era relator. Mello disse que o caso era urgente e que apreciou o pedido porque o relator estava viajando.

Divulgado edital para cursos de mestrado e doutorado da Faculdade de Direito da UFPE

2007-09-28T22:26:00.000-03:00

Publicado o edital de seleção para os cursos de mestrado e doutorado do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UFPE para ingresso em 2008.

As inscrições ocorrerão entre os dias 05 e 29 de novembro de 2007, na Secretaria dos Cursos de Pós-Graduação (Rua do Hospício, 371, Bloco C, 2º andar, Boa Vista, Recife/PE), das 9h às 12h30, de segunda-feira a quinta feira. As provas acontecerão dia 17 de dezembro de 2007. Maiores informações: 81 2126-7900.

Clique aqui e veja o edital na integra.

OAB apóia medida do MEC para acabar com "analfabetos jurídicos"

2007-09-28T21:26:00.000-03:00

Ao comentar a decisão do Ministério da Educação de iniciar um processo para fechamento de cursos de Direito de má qualidade, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou que a intenção da OAB ao propor ao MEC essa medida é evitar “o estelionato cultural, o estelionato à família do jovem que dedica vários anos da sua vida na faculdade e, ao final do curso, descobre que é um analfabeto jurídico”. “Há no Brasil faculdades de Direito que são verdadeiros cursos "caça-níqueis". São cursos de Direito que são escolas de enganação”, afirmou Cezar Britto, que no próximo dia oito de outubro irá receber na sede da entidade o ministro da Educação, Fernando Haddad. Nesta visita aos membros do Conselho Federal da OAB, Haddad irá anunciar o fechamento das primeiras faculdades de Direito que não têm condições de funcionar em razão da má qualidade do ensino jurídico.

Lamentavelmente – disse Britto - a proliferação de cursos jurídicos no Brasil é uma realidade e o funcionamento de cursos sem qualidade um “calote social”, uma vez que o mercado está saturado há muito tempo. Os números causam desconforto. Segundo Cezar Britto, funcionam no país, hoje, 1.080 faculdades de Direito, contabilizando em torno de 1,5 milhão de estudantes. "Sem o Exame da Ordem teríamos cerca de 4 milhões de advogados no Brasil dentro de três ou quatro anos, a maior parte sem qualificação adequada". Hoje, o País possui cerca de 600 mil advogados — o equivalente a 20% do total de advogados do mundo.

O Exame de Ordem — que possibilita ao bacharel em Direito ser reconhecido pela OAB —, de acordo com Cezar Britto, é uma certificação da qualidade do profissional. "Enquanto as boas instituições aprovam, em média, 80% dos inscritos, as ruins reprovam cerca de 60% de alunos". Na avaliação do representante da OAB, o surgimento de cursos deficientes "frustra o sonho de ascensão social" de profissionais aplicados.

Pensando bem...

2007-09-28T21:19:00.000-03:00

"O controle do Poder Judiciário pela sociedade e pelos próprios juízes é um requisito da democracia e, além disso, será a garantia de eliminação das ações e omissões que, ocultadas ou protegidas pelo pretexto da preservação da independência, impedem o Judiciário de ser um verdadeiro Poder democrático."

Dalmo de Abreu Dallari,
in "O Poder dos Juízes"

Impeachment para Marco Aurélio de Mello

2007-09-28T21:08:00.000-03:00

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) não vê como pedir o impeachment do ministro Marco Aurélio de Mello, disse o presidente do órgão, Rodrigo Collaço, em entrevista a Paulo Henrique Amorim nesta quinta-feira, 27/09 (ouça aqui).

“O crime não pode ser combatido com a visão romântica e antiga do Direto Penal. Mas não vejo a possibilidade de um processo de impeachment”, afirmou Collaço. E completou: “Não tenho essa mesma visão tão liberal, a minha visão é um pouco diferente. Eu acho que no Brasil a Justiça precisava ser um pouco mais dura”.

Nesta quinta-feira, 27/09, o jornal O Globo informou que a Interpol procura o suíço Mike Niggli, suspeito de aplicar um golpe no Brasil no valor de US$ 80 milhões. O ministro Marco Aurélio Mello concedeu ao suíço o benefício da prisão domiciliar e, com isso, Niggli fugiu.

“Como a Constituição prevê que ninguém pode ser considerado culpado antes que a sentença penal se tornar definitiva, Marco Aurélio reiteradamente tem concedido essas decisões”, explicou Collaço.

Segundo Collaço, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, tem uma “visão extremamente liberal” do Código Penal.

Collaço também comentou o resultado de uma pesquisa da AMB que mostra que apenas 11% dos brasileiros respeitam os políticos. Por outro lado, 80% dos entrevistados acham que é possível combater a corrupção. “A população, embora indignada, não perdeu a esperança e acredita que o Brasil tem solução”, afirmou Collaço.

O jornalista Paulo Henrique Amorim procurou vários advogados constitucionalistas para tratar das decisões do ministro Marco Aurélio de Mello, mas apenas um aceitou: o advogado Celso Antonio Bandeira de Mello (ouça aqui).

5 de outubro: todos às ruas exigir transparência nas concessões de rádio e TV

2007-09-28T20:54:00.000-03:00

Você sabia que nenhum canal poderia usar mais de 25% do seu tempo com publicidade comercial, mas que se você ligar a TV achará verdadeiros supermercados eletrônicos? Você sabia que há rádios comerciais com outorgas vencidas há 17 anos? Você sabia que pela Constituição deputadores e senadores não poderiam ser donos ou diretores de emissoras de rádio ou TV? Tudo isso já está na lei, mas hoje não há controle nem fiscalização. São freqüentes as irregularidades no uso e posse das concessões de rádio e TV.

Para mudar este cenário, a Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS), que reúne as principais entidades populares e sindicais brasileiras, decidiu aproveitar o dia 5 de outubro, data que vence o prazo das concessões públicas de várias emissoras privadas da televisão brasileira, para realizar manifestações em todo o país contra as ilegalidades existentes neste processo de renovação das outorgas das redes. Será uma data com enorme significado para todos os que lutam contra a ditadura da mídia e pela democratização das comunicações no país.

Na opinião da diretora de Comunicação da UNE, Luana Bonone, a democratização da comunicação é hoje uma pauta central para a entidade porque envolve setores até hoje considerados "intocáveis". Para ela, o momento é de pressionar o governo para que os veículos de comunicação passem a exercer as suas concessões mais sintonizadas com os interesses e necessidades do povo.

"A UNE sempre esteve na linha de frente da defesa dos direitos do povo brasileiro. Acreditamos que esta luta pode mudar os rumos do país, com a população se conscientizando e os movimentos sociais cobrando um posição mais correta dos meios de comunicação. As redes de televisão não podem ser campos intocáveis, que não podem ser criticados. Vamos à ruas pelo fim da renovação automática e para cobrar critérios transparentes e democráticos para renovação, com base no que estabelece a Constituição", convoca.

Intervozes

Para o integrante da Coordenação-executiva do coletivo Intervozes, um dos principais grupos que encabeçam as manifestações, essa mobilização mostra que os movimentos sociais têm clareza da importância da pauta da democratização da comunicação. "Isso é parte fundamental da democratização da sociedade. Apontar as concessões como um ponto central da pauta dos movimentos evidencia o poder dos meios de comunicação, que hoje utilizam concessões públicas em benefício privado, criminalizando os movimentos sociais e promovendo uma agenda política própria", critica.

Além disso, ele acredita num amadurecimento do debate sobre este tema. "Esse discussões que esta acontecendo agora mostra também um amadurecimento do movimento de comunicação, que tem fortalecido seus laços com os movimentos sociais buscando se inserir numa pauta mais ampla de lutas sociais", diz.

O movimento por democracia e transparência nas concessões de rádio e TV reivindica também a convocação de uma Conferência Nacional de Comunicação, ampla e democrática, para a construção de políticas públicas e de um novo marco regulatório para as comunicações. Os movimentos sociais querem também a instalação de uma comissão de acompanhamento das renovações, com participação efetiva da sociedade civil organizada.

Maiores informações: www.intervozes. org.br

Artigo: Pelo fim do voto secreto

2007-09-28T20:41:00.000-03:00

Paulo Paim

Em meu livro de memórias ("O Rufar dos Tambores"), conto como foi o meu primeiro discurso de deputado federal constituinte. No dia 22 de fevereiro de 1987, subi à tribuna para pedir o fim do voto secreto em todas as instâncias do Congresso Nacional e, logo em seguida, apresentei proposta de emenda à Constituição com esse teor.

Cumprindo mandato de senador da República, independente de greis partidárias e ideológicas, reapresentei o mesmo projeto (PEC 50/06), que já foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e está pronto para ser votado no plenário.

Notem que há mais de 20 anos venho batalhando pelo fim desse instrumento, por considerá-lo característico dos regimes antidemocráticos.

O primeiro passo foi dado anteontem com a aprovação de projeto do senador Delcídio Amaral (PT-MS), que prevê o fim das sessões secretas nos casos de deliberação sobre perda de mandato de senador. Portanto, já conseguimos aprovar a alteração no Regimento Interno do Senado. Mas é preciso avançar ainda mais.

Para não perdermos mais uma vez o trem da história, é fundamental que a Constituição Federal seja alterada por meio da aprovação da emenda que liquida com o voto secreto no Congresso. Temos a obrigação de perseguir esse objetivo ou seremos cobrados pelas futuras gerações.

O voto secreto estimula a hipocrisia e a mesquinharia. Sei que não estou falando nenhuma inverdade. Ele permite disputas desleais entre forças políticas em que as acusações, muitas vezes sem fundamento, são feitas a torto e a direito como uma metralhadora giratória, pois ninguém sabe e nunca saberá do voto que foi dado.

O voto secreto é tão injusto que pode se tornar um instrumento para condenar inocentes ou absolver culpados, tanto no caso de julgados como no de julgadores. É essa trama nebulosa e obscura que temos o dever de combater com as armas do diálogo e da argumentação.

Todo homem público, ao ser eleito, recebe uma procuração lavrada nas urnas pela população para ser seu legítimo representante. Há uma cumplicidade entre eleitos e eleitores que fundamentalmente não pode, de jeito nenhum, contemplar a ocultação de opiniões e decisões. O processo tem de ser transparente. O homem público não deve ter receio da votação aberta na escolha de embaixadores e ministros e, muito menos, na apreciação de vetos. É um absurdo, um verdadeiro contra-senso a votação ser aberta para a aprovação de projetos de lei e secreta para manter o veto.

Bom exemplo é o de algumas Assembléias Legislativas, como as de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul, que liquidaram com o voto secreto. Essa iniciativa dá transparência e propicia que todos votem de acordo com suas convicções, fortalecendo assim a relação, como já disse, de eleitos e eleitores, mas, essencialmente, com o Poder Legislativo, que, no meu entendimento, deve ser o espaço de ressonância das vozes das ruas.

Vários Parlamentos do mundo -Reino Unido, Dinamarca e Estados Unidos, por exemplo- não utilizam a prática do voto secreto para apreciação de leis, emendas, nomeações, indicações ou impedimentos. Nos EUA, ocorreu o famoso caso do impeachment do então presidente democrata Bill Clinton, que acabou absolvido inclusive com votos dos republicanos.

Graças a essa regra, toda a população norte-americana ficou sabendo como foi o voto de cada parlamentar.

É importante lembrar que a OAB, a CNBB e várias entidades dos movimentos social, sindical e empresarial sempre estiveram na linha de frente, exigindo medidas para o fortalecimento da democracia brasileira. Fiéis a seus princípios, não estão deixando por menos e se movimentam objetivamente pelo fim do voto secreto.

Independentemente dos fatos ocorridos na Câmara dos Deputados e no Senado, é de extrema importância que surja uma campanha nacional, com ampla participação da sociedade, objetivando o fim do voto secreto. Se o rufar dos tambores não for tocado nas ruas e alamedas, dificilmente será ouvido no Congresso Nacional. Não podemos mais nos submeter "às forças ocultas" do nosso país.

Vale lembrar que, há mais de 2.400 anos, o filósofo Diógenes perambulava pelas ruas de Atenas com uma lanterna de óleo acesa em pleno sol do dia. Aqueles que queriam que as coisas continuassem como estavam diziam que ele era um louco desvairado. Mas Diógenes, em sua lucidez, respondia que estava em busca de homens éticos e coerentes. Creio que chegou o momento de o Congresso Nacional ser iluminado pela lanterna de Diógenes.

Paulo Paim, 57, é senador pelo PT-RS e presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado. Foi vice-presidente do Senado (2003-2004).

MEC divulga lista de cursos jurídicos que sofrerão supervisão

2007-09-28T20:25:00.000-03:00

O ministro da Educação, Fernando Haddad, divulgou na quarta-feira 26/09 a lista das instituições que oferecem cursos de Direito com desempenho abaixo do esperado. No cruzamento das notas do Enade e no Indicador de Diferença entre os Desempenhos Observado e Esperado - IDD, 37 instituições registraram conceito inferior a 3 e índice de aprovação no exame da OAB inferior a 10% do total de inscritos oriundos de cada curso.

Além dessas 37 instituições, outras 52 também tiveram desempenho abaixo do indicador 3 nos conceitos do Enade e IDD. O total das 89 instituições receberá um comunicado do MEC cobrando justificativas para o baixo desempenho dos cursos. Elas terão prazo de dez dias para justificar os resultados e especificar as medidas e providências que se propõem a adotar para superar as deficiências. Caso a Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação considere insuficientes as explicações e as medidas propostas, poderá instaurar processo administrativo.

Em Pernambuco, os cursos de direito que apresentaram baixo desempenho foram o Instituto de Ensino Superior de Olinda (IESO) e a Faculdade Integrada do Recife (FIR).

Veja aqui a lista das 89 instituições.

Ninguém sabe, ninguém viu...

2007-09-28T20:01:00.000-03:00

Hora do recreio: Mano Suplicy manda rap no Senado

2007-09-27T00:57:00.000-03:00

Um ano de Lei Maria da Penha: vitória das mulheres, diz advogada

2007-09-27T00:50:00.000-03:00

Sancionada no dia 21 de setembro de 2006, a Lei Maria da Penha, que trouxe mais rigor aos casos de violência contra mulher, completou um ano na última sexta-feira (21). Para a advogada e assessora do Centro de Estudos Feministas e Assessoria (Cfemea) Milena Calazans, a data é importante para ressaltar os avanços trazidos pela lei.

De acordo com Calazans, a aprovação da lei fez com que a violência contra a mulher fosse reconhecida como um problema muito sério, dentro de uma sociedade que “até pouco tempo achava normal a agressão”.

Além da mudança cultural, Calazans também aponta avanços dentro do Judiciário.

“A lei vem trazer uma dimensão de gênero para a concepção do direito, que exige desde a criação de uma estrutura específica e aí vai necessitar de capacitação destes profissionais. Então, é também visível uma mobilização do poder judiciário em articulação com o movimento social”.

Outro avanço foi a resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça recomendando a criação de juizados especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em todos os Tribunais de Justiça estaduais.

Após a aprovação da lei Maria da Penha, o número de denúncias registradas por conta de agressão às mulheres caiu cerca de 50% no Distrito Federal. Fato que levou algumas entidades a suspeitar da eficácia da nova lei.

Porém, em Pernambuco, as ocorrências aumentaram mais de 3000%. Para Calazans, qualquer conclusão agora é prematura, já que os dados ainda estão sendo fechados pela Secretaria Especial de Políticas para Mulheres.

Lobão lança o movimento "Peidei, mas não fui eu"

2007-09-27T00:42:00.000-03:00

O roqueiro Lobão lançou o “Peidei, mas não fui eu.” Trata-se de um misto de movimento anárquico e embrião de partido político. Destina-se, segundo diz, a combater a corrupção que grassa no país. Diferentemente do “Cansei”, o “Peidei” não exclui Lula do rol de produtores de futum.

Em entrevista ao Programa do Jô, exibida na madrugada desta quarta-feira 26/09, Lobão disse que, quem tiver a oportunidade de examinar a mão do presidente da República, verá que ela está tão “amarela” quanto às demais.

Explicou que um dos objetivos do “Peidei” é o de “acordar” a esquerda brasileira, que, a seu juízo, anda meio “adormecida”. Lobão entoou a música-tema do seu movimento. Trata-se de uma paródia da célebre “Que será que será”, do lulista Chico Buarque. Na versão de Lobão, “Que será” virou “Quem Será que Peida”

Ouça aqui.

STJ interrompe julgamento sobre união estável entre gays

2007-09-27T00:38:00.000-03:00

O pedido de vista do ministro Massami Uyeda, da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, interrompeu o julgamento do recurso em que um casal homossexual tenta obter o reconhecimento de união estável. Uyeda pediu vista do processo depois do voto do ministro Fernando Gonçalves, que entendeu que a matéria era constitucional, não cabendo ao STJ a análise da questão.

Esta é a primeira vez que o STJ analisa o caso sob a ótica do Direito de Família. Até então, a união homossexual somente era reconhecida como sociedade de fato, sob o aspecto patrimonial.

Para o ministro Fernando Gonçalves, a Constituição Federal é bem clara ao tratar do assunto quando se refere ao reconhecimento da união estável apenas entre homem e mulher como entidade familiar. Mas, para o ministro, o STJ não pode julgar o tema, por ter cunho constitucional. O entendimento foi seguido pelo ministro Aldir Passarinho Junior.

Anteriormente, o ministro Antônio de Pádua Ribeiro, relator do caso, tinha votado pelo provimento do recurso. Para ele, só existe impossibilidade jurídica de um pedido quando há expressa proibição legal. Depois de analisar diversos dispositivos, o então relator disse não ter encontrado nenhuma vedação ao reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo. A legislação só se refere a casais de sexo oposto. Por isso, acolheu o recurso para que a primeira instância analise o mérito do pedido de reconhecimento da união.

No caso, um casal formado por um agrônomo brasileiro e um professor canadense de inglês propôs ação declaratória de união na 4ª Vara de Família de São Gonçalo, no Rio de Janeiro. No pedido, eles alegaram que vivem juntos desde 1988, de forma duradoura, contínua e pública. O principal objetivo do casal era pedir visto permanente para que o estrangeiro possa viver no país, a partir do reconhecimento da união.

Em primeira instância, a ação foi extinta sem análise do mérito ao entendimento de que é impossível juridicamente atender o pedido, já que não existe previsão legal para reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

O casal recorreu ao STJ com o argumento de que o ordenamento jurídico não veda o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Melecracia - Parte 3

2007-09-27T00:30:00.000-03:00

Hora do recreio: trailer do filme Tropa de Elite

2007-09-25T02:00:00.000-03:00

Tribunal faz mutirão e julga 10.628 processos

2007-09-25T00:47:00.000-03:00

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realiza a partir dessa segunda até a próxima sexta-feira, no Centro de Convenções de Pernambuco, o maior mutirão de atendimento já feito no Brasil. Ao todo, devem ser julgados 10.628 processos de juizados especiais da Região Metropolitana do Recife (com exceção do Cabo de Santo Agostinho e Camaragibe). As audiências de conciliação e instrução ocorrerão das 7 às 19h. Serão mobilizados 80 juízes, 20 advogados e 600 voluntários, em 100 salas estruturadas especialmente para o evento.

De acordo com o presidente do TJPE, desembargador Fausto Freitas, este será o 22º mutirão realizado em sua gestão. A intenção é agilizar o andamento dos processos, já que em alguns juizados especiais as audiências estavam sendo marcadas para 2009. “As pessoas devem comparecer ao mutirão com os documentos necessários, mas não é preciso levar testemunhas”, explicou o presidente do TJPE.

O último mutirão realizado pelo TJPE ocorreu na cidade de Araripina, no Sertão do Estado. Como os dois juízes da cidade estão sob investigação e foram afastados, oito magistrados da região foram deslocados para a comarca com o objetivo de dar andamento aos dez mil processos parados no fórum local.

“Estive em Araripina, conversei com as lideranças locais e assegurei o mutirão por entender que a população da cidade não poderia ser penalizada pelos problemas relacionados com os dois magistrados da comarca. Só quem não gostou disso foram os bandidos”, ressaltou Fausto Freitas.

Os cidadãos com pendências no sistema financeiro poderão regularizar sua situação logo após as decisões judiciais favoráveis, porque serão montados postos de atendimento do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e da Centralização dos Serviços Bancários (Serasa).

O megamutirão da Justiça é uma parceria do TJPE com o Corpo de Bombeiros, Faculdade Maurício de Nassau, Clube de Diretores Lojistas, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Fábrica Schincariol, Governo do Estado, Prefeitura do Recife, Ministério Público Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil, Comando Militar do Nordeste e Defensoria Pública Estadual.